DECRETO Nº. 3.560 DE 16 DE JUNHO DE 2020.

"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e especialmente na Lei nº. 1.060/2007 de 13 de Julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo determinado no DECRETO Nº 3.523/2020, 13 DE MARÇO DE 2020, para pagamento à vista do IPTU de 2020, para a data final de 15 de julho de 2020.

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições em relação ao IPTU contidas no DECRETO Nº 3.523/2020, 13 DE MARÇO DE 2020.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 16 DE JUNHO DE 2020

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018

Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020