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Pref. Araputanga

PORTARIA N.º022/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade da Srª. Marli Lemos da Silva”.

A Diretora Executiva do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos doArt. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b” da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 53, inciso “III”, alínea de “d”, da Lei Municipal n.º 135/92, de 08 de maio de 1992, Art. 12, inciso “III”, alínea “b” da Lei Municipal n.º 636/2005, de 03 de Junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da Sra. Marli Lemos da Silva, portadora do RG. n.º 0718205-8 - SSP/MT e inscrita no CPF n.º 651.067.921-34, e Título de Eleitor n.º 006789611872, Zona 041, Seção 0027, servidora efetiva no cargo de Agente de Saúde, Nível “03”, Classe “E”, contando com um total de 10.149 dias de serviços prestados, ou seja, 27 (vinte e sete) anos 09 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme processo do PREVIARA n.º 2020.06.0006, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 09/06/2020, revogadas as disposições em contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 15 de Junho de 2020.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva

Previara

HOMOLOGO:

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal