SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Especial, para atender aquisição de Tubos Metálicos para construção de bueiros no município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1504/2019, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o valor de R$ 120.500,00 (cento e vinte mil e quinhentos reais), na seguinte Funcional Programática:

05. Secretaria Municipal de Infraestrutura

002. Divisão de Infraestrutura e Transporte

26. Transporte

782. Transporte Rodoviário

0006. Caminhos Sustentáveis

2.156. Manutenção do Fethab

4.4.90.30. Material de Consumo R$ 120.500,00

Fonte de Recursos: 0.3.30.000000 – Recursos do Fethab – R$ 60.500,00

Fonte de Recursos: 0.1.30.000000 – Recursos do Fethab – R$ 60.000,00

Meta Física: Aquisição de 75 Tubos Metálicos, diversos diâmetros.

Art. 2º - O valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais) relativo ao Crédito Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, e o valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado na seguinte funcional programática:

05. Secretaria Municipal de Infraestrutura

002. Divisão de Infraestrutura e Transporte

26. Transporte

782. Transporte Rodoviário

0006. Caminhos Sustentáveis

2.156. Manutenção do Fethab

3.3.90.30. Material de Consumo R$ 60.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.30.000000 – Recursos do Fethab – R$ 60.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 16 de junho de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal