SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação, para atender despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, no enfrentamento ao Coronavírus (COVID–19), e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar a Rubrica de Receita Orçamentária 1.7.1.8.12.1.1.02 - Transferências de Recursos do FNAS – COVID–19, o valor de R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais), no Orçamento Programa 2020.

Parágrafo Único. A rubrica de receita acolherá os recursos financeiros vinculados ao enfrentamento do Covid-19, repassados pelo Fundo a Fundo do SUAS.

Fonte de Recursos: 01.29.00 - Transferência de Recursos Vinculado a Assistência Social – SUAS

Metas Financeiras: R$ 30.300,00

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 1.504/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, Crédito Especial valor de R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, por excesso de arrecadação, na seguinte funcional programática:

08. Secretaria Municipal de Assistência Social

002. Fundo Municipal de Assistência Social

08. Assistência Social

122. Administração geral

1009. Terra Nova Socialmente Justa

2.199. Enfrentamento da Emergência COVID-19

3.3.90.30. Material de Consumo R$ 26.000,00

3.3.90.32. Material de Distribuição Gratuita R$ 1.300,00

3.3.90.36. Outras Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 1.000,00

3.3.90.39. Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 1.000,00

SOMA R$ 30.300,00

Fonte de Recursos: 0.1.29.000000 – Transferência de Recursos da União - Assist. Social

Meta Física: Atender ao enfrentamento da Endemia Coronavírus COVID-19

Art. 3º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 16 de junho de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal