SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº. 1504/2019, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte Funcional Programática:

08. Secretaria Municipal de Assistência Social

002. Fundo Municipal de Assistência Social

08. Assistência Social

244. Assistência Comunitária

0009. Terra Nova Socialmente Justa

2.197. Primeira Infância no SUAS

3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 50.000,00

SOMA R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.29.000000 – Transferência de Recursos da União - Assist. Social

Meta Física: Atender as crianças carentes de 0 – 5 anos com recursos do Governo Federal

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

08. Secretaria Municipal de Assistência Social

002. Fundo Municipal de Assistência Social

08. Assistência Social

244. Assistência Comunitária

0009. Terra Nova Socialmente Justa

2.197. Primeira Infância no SUAS

3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

SOMA R$ 50.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 16 de junho de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal