SÚMULA: “AUTORIZA DESMEMBRAMENTO E ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento dos Lotes 55 e 56-A, da quadra 5, Bairro Centro, em Terra Nova do Norte, conforme Laudo de Vistoria para Avaliação, mapas e memoriais descritivos anexos

Art. 2º - Autoriza a desafetação e alienação através do instituto da investidura, do Lote 55-A (desmembrado), com área de 100,00m² e 56-B (desmembrado), com área de 100,00m².

Parágrafo Primeiro – A alienação será procedida com base nos valores determinados em Avaliação Prévia (anexa), realizada por profissional competente do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - Em consequência da presente lei, as área descritas no artigo 2º desta lei ficarão desafetadas do uso comum.

Art. 4º - Os recursos oriundos da alienação dos imóveis, serão aplicados apenas para o financiamento de despesas de capital, em consonância com o disposto no artigo 44 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5º - A escritura definitiva do imóvel alienado será outorgada pela Municipalidade aos adquirentes, assim que pago a parcela, correndo as despesas, custas, emolumentos e tributos por conta dos adquirentes.

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 16 de Junho de 2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal