“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idadeao servidor Sr. Altair da Costa Montoaneli.”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea“b” da Lei Municipal n.º 378, de 21 de Agosto de 2006, que rege a previdência municipal; Lei Complementar n.º 61 de 26 de Outubro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do município de Reserva do Cabaçal; com posterior reajuste dado pelo Decreto n.º 27 de 28 de maio de 2019;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. ALTAIR DA COSTA MONTOANELI, casado, portador do RG n.º 267.317 - SSP/MT e do CPF n.º 111.696.481-34, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe 3, nível V, 40 horas semanais, devidamente matriculado sob nº 38, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais, contando com 13 anos, 02 meses e 06 dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do RESER-PREVI, n.º 2020.02.00002P, a partir de 03/06/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de junho de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

RESERVA DO CABACAL-Mato Grosso, 03 de junho de 2020.

MARIA APARECIDA ALVES MOTTA

Secretária Municipal de Finanças

Homologo

TARCISIO FERRARI

Prefeito Municipal