SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis à Associação de Pais da Escola Agrícola Terra Nova e dá outras providências.”

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de bens móveis de posse e uso do Município de Terra Nova do Norte/MT, por força do Termo de Cessão de Uso nº 040/2019, à Associação de Pais da Escola Agrícola Terra Nova, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.546.494/0001-93, sediada na Rua Principal, snº, Zona Rural, Município de Terra Nova do Norte/MT.

§1º – A concessão de uso dos bens descritos abaixo será a título oneroso, com vencimento em 05 (cinco) anos a contar da assinatura do Termo de Cessão de uso, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse do Município.

a) 01 (uma) distribuidora de calcário (ficha patrimonial anexa) Plaqueta nº 15215;

b) 01 (uma) plantadeira 03 linhas série TT043 16 (ficha patrimonial anexa) Plaqueta nº 15212;

§2º - A título de contrapartida, a Associação realizará a limpeza e gradeação do canteiro central da Comunidade Ribeirão Bonito (Décima Agrovila), no mínimo 03 (três) vezes ao ano, durante o período da vigência do Termo de Cessão de Uso.

I – As datas de limpeza deverão ser previamente informadas pela Associação à Secretaria Municipal de Infraestrutura (SINFRA), que fiscalizará e certificará a execução dos serviços.

Art. 2º - A concessão de uso obedecerá às seguintes condições resolutivas:

I. Os bens móveis ora cedidos, deverão ser utilizados única e exclusivamente para os fins a que Associação se propõe;

II. Os bens não poderão ser modificados ou alterados, obrigando-se à Associação a disponibilizar o maquinário descrito no §1 do artigo 1º para utilização por outras Associações compreendidas como da Agricultura Familiar, quando solicitado por estes, respeitando-se o cronograma anual de utilização do maquinário pela Associação beneficiada por esta Lei, e sob gerência da mesma, conforme os requisitos e valores por ela definidos. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2020)

III. Os bens deverão ser mantidos e conservados em perfeitas condições de uso;

IV. A Associação deverá utilizar-se dos bens cedidos, segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, responsabilizando-se integralmente por multas de trânsito, por eventual licenciamento anual no decorrer da vigência do presente instrumento, e demais tributos incidentes sobre o equipamento, devendo empregar todo o zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários, por sua própria e inteira responsabilidade.

V. O cronograma que menciona o Inciso II deverá ser dado ampla publicidade pela Associação beneficiada, sendo que a recusa ou demora injustificada ensejará a revogação automática desta Lei e o retorno do bem ao patrimônio de origem. (EMENDA ADITIVA Nº 01/2020)

Art. 3º - A partir da vigência desta lei, a Associação fluirá plenamente o uso dos equipamentos e responderá por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis, criminais e administrativas que venham a incidir sobre os bens.

Art. 4º - Resolve-se, a qualquer tempo, a concessão com o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, ou ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público, retornando o equipamento imediatamente ao Município, sem gerar direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pela Associação.

Art. 5º - A Minuta do termo de cessão de uso faz parte integrante da Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 16 de Junho de 2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal