SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a locação de imóveis no âmbito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, precípuos à estruturação da Administração Municipal, para o funcionamento da Sede da Prefeitura Municipal, da Unidade Descentralizada de Reabilitação - CRIDAC, e do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente em Situação de Risco Social.

Parágrafo Único. Nas contratações, o Executivo deverá realizar pesquisa de preço de mercado visando, sempre, maior economicidade para o erário, bem como ao atendimento das necessidades de cada uma das atividades a serem desenvolvidas.

Art. 2º - O prazo de duração dos contratos será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos limites da Lei nº 8.666/93, em sendo conveniente para a Administração.

Parágrafo Único. Findo o prazo contratual – em sendo prorrogada a locação – será aplicado como índice de reajuste ao novo valor locatício o IGP-M acumulado no período e, no caso de extinção deste, outro indexador criado pelo Governo Federal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias específicas de cada Secretaria, que por sua vez possuem previsão na Lei Orçamentária que vigorará no exercício de 2020.

Art. 4º - Na formalização do contrato observar-se-ão os dispositivos constantes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 16 de junho de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal