DISPÕE SOBRE A RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS SEMIPRESENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que a saúde, a educação e o trabalho, são considerados direitos sociais pela Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a educação, segundo a Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado e da família, e deverá ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a quantidade de pessoas envolvidas nos serviços educacionais, entre estudantes e profissionais da educação que compõem as 03 unidades da rede pública municipal de educação;

CONSIDERANDO que uma medida única abrangendo as atividades educacionais da rede pública é a forma mais eficiente e razoável de se lidar com possibilidade de propagação do novo coronavirus no ambiente escola-família;

CONSIDERANDO que a quantidade de estudantes da rede pública municipal de aproximadamente 450 alunos;

CONSIDERANDO o apelo de dezenas de pais de alunos, solicitando a prorrogação da data da retomada das atividades presenciais educacionais no âmbito do Município de Novo Santo Antônio;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ação inerente a retomada das atividades públicas educacionais, visando o retorno gradual e seguro com as aulas EAD, sem prejuízo das medidas de prevenção e combate a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida sem, contudo, deixar de assegurar a prestação do serviço educacional aos cidadãos santotanienses;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população santo-antoniense, sem descurar das necessidades básicas do cidadão, entre elas o pleno acesso à educação, de forma compatível com as medidas de segurança a saúde;

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória nº 005/2020 emanada do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (SIMP nº 000195-002-2020);

DECRETA:

Art. 1º – Fica determinada a ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTRATÉGICO DE RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES SEMIPRESENCIAIS (EAD) DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL, observando, sobretudo as peculiaridades da COVID-19, de modo a compatibilizar as medidas de prevenção ao contagio do novo coronavirus com o desenvolvimento econômico e educacional no município de Novo Santo Antônio.

§ 1º – O Plano Estratégico descrito no caput do presente artigo será elaborado em conjunto, mediante a criação de um Grupo de Trabalho, contando com a participação dos seguintes segmentos:

I – Secretária Municipal de Educação, que coordenara as atividades do grupo do Trabalho;

II – Gestores e Coordenadores das unidades de ensino;

III – Professor;

Art. 2º –A retomada gradativa e segura das atividades educacionais semipresenciais nas unidades da Rede Pública Municipal de Ensino se darão nas seguintes etapas:

I - Dia 29 - 30 de junho de 2020, retomadas das atividades de todos profissionais docentes e TDI’s, na Escola Municipal Professora Nair Barbosa;

II - Dia 01 de julho de 2020: retomadas das atividades semipresenciais com os alunos;

Art. 3º – As disposições contidas no presente decreto poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.

Art. 4º – As demais questões inerentes ao cumprimento do presente decreto, serão objeto de ato próprio a ser editado pela Secretária Municipal de Educação.

Art. 5º – O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, nos termos da lei.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 16 de Junho de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal