SÚMULA: “DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINITRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DA EMPRESA ANDREIA DO NASCIMENTO VARANDA - 045.466.336-61, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

CONSIDERANDO que a Empresa ANDREIA DO NASCIMENTO VARANDA - 045.466.336-61, vem descumprindo reiteradamente a obrigação estabelecida no item 5.2[1] da Ata de Registro de Preços nº 42, firmada em 16/12/2019, decorrente de Processo Licitatório nº 7299/2019, Pregão Presencial 53/2019;

CONSIDERANDO que mencionado descumprimento pode ensejar o cancelamento da ata de registro de preços, conforme item 9, subitem 9.1, alíneas “a” e “b”[2] da citada ata;

CONSIDERANDO que conforme expressa previsão no item 10, subitem 10.1[3] da ata mencionada, se houver atraso injustificado no atendimento ao objeto, a Administração deverá aplicar multa moratória por dia de atraso;

CONSIDERANDO ainda que, ocorrendo a inexecução total ou parcial do contrato, Administração poderá aplicar à empresa as sanções administrativas previstas no artigo 87[4] da Lei n. 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à empresa o direito constitucional à ampla defesa, ao contraditório, e, ao devido processo legal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Comissão processante para investigar a conduta da empresa ANDREA DO NASCIMENTO VARANDA 045.466.336-61, para que ao final do processo emita relatório conclusivo, sugerindo ou não, a aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93;

Art. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:

Elioenai dos Santos Farias;

Gilson Luiz Verissimo;

Alessandra Marta do Nascimento.

Art. 3º - O servidor Elioenai dos Santos Farias será o presidente da comissão processante.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 16 de junho de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

[1] 5.2. Os produtos ou serviços licitados deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal em Nova Monte Verde - MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço.

[2] 9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

[3] 10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

[4] Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.