O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião//MT, no uso das atribuições legais, conferidas pelos artigos 64, II e 96 da Lei Orgânica;

Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II da CF/88);

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria n.º 188/GM/S, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN);

Considerando a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando o Decreto Municipal 08/2020, de 18 de março de 2020, que declarou a estado de emergência e a adoção de medidas de emergência no âmbito do Município de Porto Esperidião e o Decreto Municipal n.º 09/2020 de 22 de março de 2020 que criou o Comitê de Enfrentamento à epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando que o Decreto Estadual n.º 462/2020 considera que cabe ao município adotar medidas restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus, levando em conta o cenário de disseminação do vírus no âmbito do município;

Considerando o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que classifica os serviços considerados essenciais;

Considerando que o município de Porto Esperidião não dispõe de hospital ou equipamentos necessários ao tratamento de casos graves da COVID 19 e depende dos leitos hospitalares instalados em Cáceres, cuja capacidade de atendimento é insuficiente para atender a demanda regional;

Considerando a elevada taxa de ocupação dos leitos destinados ao tratamento da COVID-19 nos Hospitais da cidade de Cáceres/MT.

Considerando que segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde, há registros de contágio comunitário e aceleração exponencial do número de infectados no município;

Considerando o elevado número de denúncias de descumprimento das determinações de distanciamento social emanadas do poder público aos finais de semana;

Considerando que a Recomendação CNS n.º 36/2020, de11 de maio de 2020, recomenda que ao observar uma aceleração da transmissão e/ou taxa de ocupação dos serviços atingindo níveis críticos, devem ser adotadas novas medidas para restringir ainda mais as possibilidades de contágio;

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinada a suspensão do funcionamento de toda atividade comercial e prestação de serviços, no âmbito do município de Porto Esperidião, nos dias 20 (sábado) e 21(domingo) de junho e 27 (sábado) e 28 (domingo) de junho de 2020.

Parágrafo único: fica autorizado o funcionamento de farmácia e posto de combustível;

Art. 2.º O descumprimento das normas previstas neste Decreto ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal n.º 6..437/77 e Lei Complementar Municipal n.º 01/1993.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 15 de junho de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO