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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 053/2020 E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS E EMERGENCIAIS PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITTA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19 no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para evitar a contaminação da COVID-19;

CONSIDERANDO que o Município de Santa Rita do Trivelato deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO a situação epidemiológica no município de Santa Rita do Trivelato no dia 16 de junho de 2020.

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado integralmente o Decreto Municipal nº 053/2020, de 06 de junho de 2020.

Art. 2º. Este Decreto passa a dispor sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Santa Rita do Trivelato.

Art. 3º. Durante a vigência deste Decreto, em caso de necessidade e urgência, a Secretaria Municipal de Saúde poderá convocar servidores lotados em outras secretarias, que não estejam enquadrados no grupo de risco, a atuar em atividades compatíveis com as atribuições do cargo para fins de prevenção, combate e enfrentamento ao COVID-19.

Art. 4º. Durante a vigência deste Decreto, os estabelecimentos públicos e privados deverão adotar as seguintes medidas:

I – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, o álcool em gel 70% ou outro produto indicado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, para utilização de funcionários e clientes;

II – higienizar, quando do início das atividades e após cada uso durante o período de funcionamento, as superfícies de toque, preferencialmente com álcool em geral ou outro produto indicado pela OMS;

III – higienizar, do início das atividades e durante o funcionamento, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária, com intervalo máximo de 08 (oito) horas;

IV – manter os locais de circulação e áreas comuns com os sistema de ar condicionado limpos, bem como manter o ambiente ventilado com janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para renovação do ar;

V – manter disponível kit completo de higiene de mãos para uso dos funcionários e ao público externo;

VI – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar aglomerações de pessoas dentro ou fora do estabelecimento aguardando atendimento;

VII – determinar, em caso de fila, que seja mantida distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas;

VIII – não permitir a entrada de pessoas que não estejam usando a máscara de proteção facial, ainda que artesanal.

Art. 5º. Durante a vigência deste Decreto, além das medidas previstas no artigo 4º deste Decreto, o funcionamento de bares, distribuidoras de bebidas, restaurantes, pizzarias, padarias, pizzarias, conveniências, sorveterias, lanchonetes e congêneres deverá observar as seguintes medidas:

I – deverá ser reorganizado o espaço dos estabelecimentos de forma a manter distância mínima de 1(um) metro entre as cadeiras e a distância mínima de 4 (quatro) metros entre as mesas do salão quando em ambiente interno e de 2 (dois) metros quando em ambiente externo;

II - após o uso, os pratos, louças, copos e utensílios, além da lavagem com água e sabão/detergente, deverão ser higienizados com água quente e álcool em gel 70%;

III - os funcionários responsáveis pela manipulação dos alimentos e bebidas, objetos e utensílios deverão usar obrigatoriamente avental e luvas e máscaras descartáveis.

Art. 6º. Durante a vigência deste Decreto, a entrada na área do Salto Magessi será permitida exclusivamente no horário das 05h:00min as 18h:00min.

Art. 7º. Fica proibida a aglomeração de pessoas em espaços públicos em todo território do Município de Santa Rita do Trivelato.

Art. 8º. Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Município de Santa Rita do Trivelato, e em todo estabelecimento público ou privado.

Art. 9º. Durante a vigência deste Decreto, fica proibida a realização de aniversários, festas e outros eventos que cause a aglomeração de pessoas em residências particulares em razão da presença de pessoas não residentes no imóvel.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará a aplicação de multa de 100 (cem) UFM ao proprietário do imóvel em que estiver ocorrendo o evento.

Art. 10. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 30 de junho 2020, aplicando-se imediatamente no âmbito deste Município.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 16 DE JUNHO DE 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal