LEI Nº 698 DE 16 DE JUNHO DE 2020.

“Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 345/2006 e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica REVOGADO o artigo 50 da Lei Municipal nº. 345 de 27 de Dezembro de 2006.

Art. 2º - Fica garantida a preservação dos valores já concedidos aos servidores a título de adicional por tempo de serviço, que deverão integrar a remuneração do servidor com a denominação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, 16 de Junho de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal