CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 21/2020.

FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº. 48/2020, referente ao Pregão Presencial nº. 14/2020, Originada Processo Administrativo n° 4818/2019 do Pregão Presencial n° 53/2019 Adesão a Ata de Registro de Preço nº 58/2019 Prefeitura Municipal de Santa Rita do Araguaia-GO

EMPRESA: PUBLICARBR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 95.867.065/0001-45.

Valor Total: Honorários de R$ 0,20 (vinte centavos de real) sobre cada R$ 1,00 (um real) recuperado/compensado

Vigência do presente contrato será a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2020.

OBJETO: Contratação para prestação de serviços especializados na execução de serviços técnicos de auditoria, assessoria e consultoria para diagnosticar, recuperar, reduzir encargos tributários relativos a: Pagamentos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre as Verbas Indenizatórias, Seguro de Acidente de Trabalho, valores a serem recuperados junto a RFB – Receita Federal do Brasil relativos a recuperação dos passivos consolidado originado dos encargos tributário e a revisão de dívidas fiscais existentes junto ao INSS.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL