DECLARADA SITUAÇÃO DE “CALAMIDADE PÚBLICA” NO MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ, E DEFINE MEDIDAS ADICIONAIS PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS AÇÕES DEFINIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 424, DE 25 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que, o dia 3 de fevereiro de 2020, o Ministro da Saúde editou a Portaria nº 188, do dia 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e, em 17 de março de 2020, foi editada a Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública;

CONSIDERANDO que, o Presidente da República, em 18 de março de 2020, através da Mensagem nº 93, encaminhou requerimento de reconhecimento de calamidade pública com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que, no dia 23 de março de 2020, o Governador do Estado de Mato Grosso, promulgou o Decreto nº 420/2020 foi publicado em edição extra do Diário Oficial de segunda-feira (23.03), por meio do qual declarou “Situação de Emergência em todo o território Mato Grossense”, para os fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

CONSIDERANDO que, no dia 25 de março de 2020, o Governador do Estado de Mato Grosso, promulgou o Decreto nº 424/2020, que “Declara Estado de Calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus - (COVID-19);

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 170 da Constituição Federal, a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da defesa do consumidor, a função social da propriedade e a proteção do meio ambiente;

CONSIDERANDO que, em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia do Coronavírus (COVID - 19), as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão restar gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica;

CONSIDERANDO que, cabe ao Município a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

CONSIDERANDO que, o Município tem o dever em conjunto com o Estado de assistir as famílias em situação de vulnerabilidade e de manter os serviços essenciais, em consonância com disposições Constitucionais;

CONSIDERANDO que, houve a adesão do Município ao Decreto do Estado, que decreta estado de calamidade pública de ordem econômica e medidas correlatas;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADI nº 6.341, que fica preservada a atribuição de cada esfera de governo para decidir acerca das medidas de isolamento, nos termos do pacto federativo previsto na Constituição da República Federativa de 1988;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, XII, da Constituição República Federativa do Brasil, que atribui competência concorrente à União e aos entes da federação para legislar sobre defesa da saúde, cabendo àquela a edição de normas gerais (art. 24, § 1º) e a esses o exercício da competência suplementar (art. 24, § 2º);

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu, na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais;

CONSIDERANDO pôr fim a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para decretar estado de calamidade pública de ordem econômica quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

DECRETA:

Art.1º - Fica decretada Situação de Calamidade Pública no Município de Indiavaí, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.

Art. 2º- Para o enfrentamento da situação de calamidade ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I - Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, nos termos do art. 3º, inc. VII da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

II - Nos termos do art. 24, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência; e

III – Eventuais contratos, parcerias, convênios e instrumentos análogos/congêneres que eventualmente vencerem no período em que vigorar o presente decreto poderão ser prorrogados/renovados através de procedimento simplificado, enquanto durar o estado de emergência.

Parágrafo Único – Para o disposto no inciso III, a prorrogação se dará por meio de apostilamento, sem necessidade de parecer jurídico prévio e publicações oficiais, fazendo constar no processo a manifestação de concordância do contratado/convenente, que poderá ser feita através de meio eletrônico.

Art. 3º - Fica ainda, reconhecida a Calamidade Pública de Ordem Econômica, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho de que trata o Art. 9º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000, pela ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até o dia 31 de Dezembro de 2020.

Art.4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, aplicando-se imediatamente em todo o território municipal, devendo observar rigorosamente a sua aplicabilidade.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado do Mato Grosso, em 14 de maio de 2020.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL