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Pref. Santo Antônio do Leste

A Senhora

Vera Lucia Peres dos Santos

Rua das Garças, 0 Centro

Santo Antônio do Leste, MT

CEP: 78628000

Na condição de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designado pelo Prefeito Municipal, Sr. Miguel José Brunetta, por meio da Portaria nº 241/2020, de 18 de maio de 2.020, nos termos do disposto no artigo 216, § 1º da Lei Municipal nº 761/2020, fica Vossa Senhoria CITADA para apresentar defesa escrita referente aos fatos descritos no Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2020, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 237 da Lei supracitada, por possível infração do artigo 105 da Lei Municipal nº 761/2020.

Informo que segue anexo o Termo de Instalação da Comissão Processante e que os autos permanecerão à sua disposição, para eventual obtenção de vista ou outros procedimentos pertinentes, na Prefeitura Municipal, endereço constante no rodapé deste mandado, com funcionamento das 07 as 11 e das 13 às 17 horas.

Santo Antônio do Leste, 08 de junho de 2.020.

Sônia Nivia Brunetta Muhlbeier

Presidente

Jussara Cordeiro Marques Cardoso

Secretária

Ciência de Vera Lucia Peres dos Santos, em: _____ / _____ / 2020.

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