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Pref. Marcelândia

Autoria: Poder Executivo

SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais), destinados ao Executivo Municipal.

Artigo 2º - Ficam os Poderes autorizados a acrescentarem em seu Orçamento Programa 2020 as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 606 – Extensão Rural

Programa: 0008 – Desenvolvimento e Promoção da Agricultura.

Ação: 2062 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Agricultura.

Natureza da Despesa:

339008 – Outros Benefícios Assistenciais

Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários

R$

1.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

1.000,00

Órgão: 05 – Secretaria Obras, Mobilidade Serviços Urbanos.

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0012 – Execução da Infraestrutura.

Ação: 2031 – Manutenção Secretaria Obras, Mobilidade Serviços Urbanos

Natureza da Despesa:

339008 – Outros Benefícios Assistenciais

Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários

R$

3.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

3.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0013 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde

Ação: 2035 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Saúde

Natureza da Despesa:

339008 – Outros Benefícios Assistenciais

Fonte: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

R$

1.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

1.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0015 – Gerenciamento Global da Educação.

Ação: 2056 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Educação

Natureza da Despesa:

339008 – Outros Benefícios Assistenciais

Fonte: 0.1.01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

R$

2.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

2.000,00

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0021 – Proteção Básica Social.

Ação: 2025 – Manutenção da Secretaria de Ação Social

Natureza da Despesa:

339008 – Outros Benefícios Assistenciais

Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários

R$

2.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

2.000,00

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura

Unidade: 003 – Fundo Municipal da Infância e Adolescente

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescentes

Programa: 0021 – Proteção Básica Social.

Ação: 2029 – Manutenção do Conselho Tutelar

Natureza da Despesa:

339008 – Outros Benefícios Assistenciais

Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários

R$

1.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

1.000,00

Artigo 3º - O presente crédito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso III do § 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, os resultantes de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo descritas.

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0028 – Gestão Administrativa.

Ação: 2009 – Manutenção e Encargos da Sec. de Adm. e Finanças

Natureza da Despesa:

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários

R$

10.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

10.000,00

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1012/2019 - LDO 2020, Lei Municipal nº 1013/2019 - LOA 2020 e Lei Municipal nº 988/2018 - REVISÃO PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 16 de junho de 2020.

ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL