LEI MUNICIPAL Nº 1024/2020
17 de Junho de 2020
Autoria: Poder Executivo
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais), destinados ao Executivo Municipal.
Artigo 2º - Ficam os Poderes autorizados a acrescentarem em seu Orçamento Programa 2020 as seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Agricultura | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria | ||
| Função: 20 – Agricultura | ||
| Subfunção: 606 – Extensão Rural | ||
| Programa: 0008 – Desenvolvimento e Promoção da Agricultura. | ||
| Ação: 2062 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Agricultura. | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339008 – Outros Benefícios Assistenciais Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários | R$ | 1.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 1.000,00 |
| Órgão: 05 – Secretaria Obras, Mobilidade Serviços Urbanos. | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria | ||
| Função: 26 – Transporte | ||
| Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário | ||
| Programa: 0012 – Execução da Infraestrutura. | ||
| Ação: 2031 – Manutenção Secretaria Obras, Mobilidade Serviços Urbanos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339008 – Outros Benefícios Assistenciais Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários | R$ | 3.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 3.000,00 |
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria | ||
| Função: 10 – Saúde | ||
| Subfunção: 301 – Atenção Básica | ||
| Programa: 0013 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde | ||
| Ação: 2035 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Saúde | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339008 – Outros Benefícios Assistenciais Fonte: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde | R$ | 1.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 1.000,00 |
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Subfunção: 361 – Ensino Fundamental | ||
| Programa: 0015 – Gerenciamento Global da Educação. | ||
| Ação: 2056 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Educação | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339008 – Outros Benefícios Assistenciais Fonte: 0.1.01 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação | R$ | 2.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 2.000,00 |
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: 0021 – Proteção Básica Social. | ||
| Ação: 2025 – Manutenção da Secretaria de Ação Social | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339008 – Outros Benefícios Assistenciais Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários | R$ | 2.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 2.000,00 |
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura | ||
| Unidade: 003 – Fundo Municipal da Infância e Adolescente | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescentes | ||
| Programa: 0021 – Proteção Básica Social. | ||
| Ação: 2029 – Manutenção do Conselho Tutelar | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339008 – Outros Benefícios Assistenciais Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários | R$ | 1.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 1.000,00 |
Artigo 3º - O presente crédito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso III do § 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, os resultantes de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo descritas.
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças. | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria | ||
| Função: 04 – Administração | ||
| Subfunção: 122 – Administração Geral | ||
| Programa: 0028 – Gestão Administrativa. | ||
| Ação: 2009 – Manutenção e Encargos da Sec. de Adm. e Finanças | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 10.000,00 |
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1012/2019 - LDO 2020, Lei Municipal nº 1013/2019 - LOA 2020 e Lei Municipal nº 988/2018 - REVISÃO PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 16 de junho de 2020.
ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL