DECRETO Nº 45/2020

Dispõe sobre a Prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal, Geral de 2019 no Município de Alto Paraguai-MT, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Sra. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo.

Considerando que: Estamos passando por um momento muito difícil no enfrentamento de calamidade pública da Pandemia do novo coronavírus COVID-19;

Considerando que: Estamos com muita dificuldade para realizar o atendimento público presencial em virtude do enfrentamento da Pandemia do novo coronavírus COVID-19;

Considerando: O disposto no parágrafo único do art. 3º da lei municipal 564/2019, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal, Geral de 2019 no Município de Alto Paraguai-MT.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado pelo período de (90) noventa dias o Programa de Recuperação Fiscal, Geral de 2019 no Município de Alto Paraguai-MT.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai-MT, 03 de junho de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL