Carregando...
Pref. Marcelândia

Autoria: Poder Executivo

SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2020 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura

Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0051 – COVID – AÇÕES EMERGENCIAIS - SUAS

Atividade: 2107 - AÇÕES EMERGENCIAIS SUAS - COVID19

Fonte de Recursos: 0.1.29 – Transferências de Recursos do FNAS

Fonte de Recursos: 0.1.43 – Transferências de Recursos Estado para Ações Assistência Social

Fonte de Recursos: 0.1.00 – Recursos Ordinários

Natureza da Despesa:

339014 – Diárias

R$

2.000,00

339030 – Material de Consumo

R$

40.000,00

339032 – Material de Distribuição Gratuita

R$

2.000,00

339033 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

2.000,00

339036 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

2.000,00

339039 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

43.000,00

449052 – Equipamentos e Material Permanente

R$

9.000,00

TOTAL GERAL

R$

100.000,00

ARTIGO 3°: Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo primeiro serão utilizados os recursos aqueles mencionados no artigo 43 da Lei 4.320/64, e seus parágrafos e incisos.

Parágrafo Único: O Decreto de abertura do crédito adicional indicará a fonte de recursos para ocorrer às despesas da presente Lei.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1012/2019 - LDO 2020, Lei Municipal nº 1013/2019 - LOA 2020 e Lei Municipal nº 961/2017 – PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, em 16 de junho de 2020.

ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL