Procuradoria Municipal de Confresa

Departamento Jurídico

Notificação (advertência)

Procedimento administrativo licitatório

Execução do contrato / regularização da prestação dos serviços.

Descrição: Processo Administrativo – Pregão Presencial 149/2019 - Objeto: aquisição de medicamentos – execução contratual – descumprimento das cláusulas pactuadas – notificação – imediata regularização na prestação dos serviços – desabastecimento por parte do poder público local. O Município de Confresa, pessoa jurídica de direito público interno, ora presentado pela Prefeitura Municipal de Confresa, enquanto órgão encarregado de gerir a condução de sua atividade administrativa e da prestação dos serviços públicos essências ao município de Confresa/MT, dentre outras atividades que lhes são inerentes vem, por meio desta, pedir esclarecimentos a sociedade empresária INOVAÇOES COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 32.138.304/0001-06 acerca da advertência (notificação) formula por este município em desfavor da empresa em comento datada do dia 15 de maio e decorrente do atraso das AFs:

AF1356;

AF1236;

AF1349;

AF1695;

AF1692;

AF1685.

Para além disso, além de não ter se manifestado acerca da advertência então imposta a empresa, aparentemente não consta o cumprimento das referidas autorizações de fornecimento cuja emissão remonta o mês de março, o que num calculo simples já soma-se um total de aproximadamente 3 (três) meses de atraso.

Diante do quadro aparente, solicito que a sociedade empresária INOVAÇOES COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA se manifeste acerca do cumprimento ou não das AFs ora mencionadas, da penalidade imposta e de tudo mais que entender necessário.

Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias, em aplicação analógica do artigo 109 da lei geral de licitações e contratos.

Intime-se a sociedade empresária INOVAÇOES COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Confresa – MT, 09 de junho de 2020.

Norton Mussalan Ferreira

OAB/MT n°. 20.035-O

Procurador Municipal

Em anexo: cópia da advertência enviada a sociedade empresária INOVAÇOES COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.