Carregando...
Pref. Rondolândia

O Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Av. Joana Alves de Oliveira, devidamente inscrito no CNPJ n. 04.221.486/0001-49, neste ato representado pelo sua Prefeita Municipal a Senhora Bett Sabah Marinho da Silva, resolve acatar o Recurso Administrativo apresentado pela empresa ACPIAssessoria, Consultoria, Planejamento & Informática Ltda, CNPJ n. 36.879.070/0001-09, localizada na Rua – G Casa, 01, Setor Norte – Bairro Morada do Ouro - Cuiabá – MT - CEP: 78.055-070,

Considerando manifestação da Procuradoria Geral do Município,

Considerando a tempestividade do Recurso Administrativo referente à rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 017/2013;

Relatório:

Que a Recorrente mantém contrato de prestação de serviços de locação de sistemas integrados de gestão pública, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento com o Município de Rondolândia – MT desde o dia 14 de fevereiro de 2013, tendo sido prorrogados por 02 (duas) oportunidades e que vêm satisfatoriamente executando os serviços ao Município;

Conforme verifica-se nas razões do Recurso Administrativo a Contratada está em embate jurídico com sua fornecedora do Sistema de Gestão (BETHA Sistemas) onde a mesma detém o credenciamento e senhas do referido sistema;

Juntou oportunamente, cópia das decisões judiciais em sede de antecipação de tutela (Processo TJMT 32553-72.2015.811.0041 e seu respectivo agravo) e Agravo de Instrumento (Processo TJSC sob o nº 2015.049594-4 e Processo nº 0307079-29.2015.8.24.0020) onde teve por certo todas as liminares e pleitos julgados procedentes;

Que no dia 21 de Agosto de 2015, através de rescisão unilateral a Contratante rescindiu com a Contratada o contrato Administrativo nº 017/2013, devidamente publicada na Imprensa oficial; é o relatório, porém necessário...

Decido:

1. Conhecer do Recurso Interposto pela empresa ACPIAssessoria, Consultoria, Planejamento & Informática Ltda, CNPJ n. 36.879.070/0001-09, referente à Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 017/2013 e seus respectivos termos aditivos, para no mérito dar-lhe provimento;

2. Reconsideramos, por fim, visando o interesse público e a continuidade dos serviços prestados pela Contratada da decisão que rescindiu unilateralmente o contrato n. 017/2013, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ano X, n. 2.296 de 24/08/2015, página 219.

3. Encaminhe o presente à Procuradoria Geral do Município para que realize, nos termos da legislação pertinente a supressão de 01 (um) mês do contrato de locação do sistema de gestão pública, sob pena de enriquecimento ilícita por parte da Contratada.

Rondolândia – MT, 28 de Agosto de 2015.

Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal