Lei Municipal nº 2.853/2020
17 de Junho de 2020
Lei Municipal n° 2.853, de 16 de junho de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 215.259,37 (duzentos e quinze mil duzentos e cinqüenta e nove reais e trinta e sete centavos), na dotação abaixo discriminada.
| 07.100 | Secretaria Municipal de Administração |
| 04 | Administração |
| 04 122 | Administração Geral |
| 04 122 0003 | Compensação Previdenciárias |
| 04 122 0003 2021 | Manut. de Ser. Administrativos Secret. Admin. / Div /Setores |
| 33.90.98.00 | Compensação Financeira Entre RPPS e RGPS ......... R$ 215.259,37 |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas na forma do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 07.100 | Secretaria Municipal de Administração |
| 04 | Administração |
| 04 122 | Administração Geral |
| 04 122 0003 | Compensação Previdenciárias |
| 04 122 0003 2021 | Manut. de Ser. Administrativos Secret Admin./Div/Setores |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................. R$ 50.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .... R$ 110.000,00 |
| 07.100 | Secretaria Municipal de Administração |
| 04 | Administração |
| 04 122 | Administração Geral |
| 04 122 0003 | Compensação Previdenciárias |
| 04 122 0003 2025 | Realização de Concurso Público e teste Seletivo |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................. R$ 5.259,37 |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....... R$ 50.000,00 |
Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 16 de junho de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município