Lei Municipal nº 2.854/2020
17 de Junho de 2020
Lei Municipal n° 2.854, de 16 de junho de 2020.
Dispõe sobre a celebração de Termo de Parceria Público Privada com a Associação dos Criadores do Vale do Arinos - ACRIVALE, visando a recuperação de estradas municipal vicinal.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo de Juara/MT autorizado a celebrar Termo de Parceria Público Privada com a Associação dos Criadores do Vale do Arinos - ACRIVALE, visando a recuperação de estrada municipal vicinal, nos termos da minuta em anexo e que faz parte integrante da presente Lei.
§ 1º Para os fins dispostos na presente Lei, tem-se como Pontos Inicial e Final os marcos indicados respectivamente nas seguintes coordenadas:
I - inicio: Vila do Distrito de Paranorte;
I – final: latitude: S 10°21’15.1”S – longitude: O 57°41’15.7”;
§ 2º Os marcos acima descritos compreendem uma extensão de aproximadamente 7 KM (sete quilômetros) de estrada municipal vicinal,
I - inicio: latitude: S 10°21’15.1” – longitude: O 57°41’15.7”;
II - final: latitude: S 10°24’06.7” – longitude: O 57°26’19,5”.
§ 3º Os marcos acima descritos compreendem uma extensão de 38 km (trinta e oito quilômetro) de estrada municipal vicinal.
Art. 2º A recuperação das estradas de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos cooperantes e a participação financeira, mútua, dar-se-á na forma descrita no Termo de Parceria Público Privada em anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 16 de junho de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
ANEXO I
TERMO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA Nº 001/2020
Termo de Parceria Público Privada que entre si celebram Município de Juara/MT e a Associação dos Criadores do Vale do Arinos - ACRIVALE, visando a recuperação de estradas municipal vicinal.
Termo de Parceria Público Privada que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE JUARA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 15.072.663/0001-99, com sede administrativa situada na Rua Niterói, 81-N, centro, Município de Juara/MT, representado neste ato pelo Prefeito, Senhor CARLOS AMADEU SIRENA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 2.181.389-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 578.160.189-91, domiciliado no endereço supra indicado, doravante denominado 1º COOPERANTE, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO VALE DO ARINOS - ACRIVALE, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Sob o nº 32.944.167/0001-05, com sede administrativa na Avenida Rio Arinos, 3224-W, Gleba Taquaral, neste ato representado pelo Senhor NOSLEN BONFIM JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 0867301-2 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 871.325.321-20, residente na Rua Niterói, 105, centro, nesta Cidade de Juara/MT, doravante denominado 2º COOPERANTE.
Ficam os cooperantes sujeitos às normas previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber e ainda às cláusulas firmadas neste instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO TERMO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA
Constitui objeto deste Termo de Parceria Público Privada a recuperação da estrada municipal vicinal, com vistas a proporcionar um melhor escoamento da produção agrícola, transporte escolar, passagem de pessoas, entre outras necessidades comunitárias, etc.
Mencionada recuperação percorrerá um trecho de aproximadamente 45 KM (quarenta e cinco quilômetros) com as seguintes coordenadas geográficas:
I - inicio: Vila do Distrito de Paranorte;
I – final: latitude: S 10°21’15.1”S – longitude: O 57°41’15.7”;
Os marcos acima descritos compreendem uma extensão de aproximadamente 7 KM (sete quilômetros) de estrada municipal vicinal;
I - inicio: latitude: S 10°21’15.1”S – longitude: O 57°41’15.7”;
II - final: latitude: S 10°24’06.7” – longitude: O 57°26’19,5”.
Os marcos acima descritos compreendem uma extensão de aproximadamente 38 km (trinta e oito quilômetro) de estrada municipal vicinal.
CLAUSULA SEGUNDA: DO INVESTIMENTO A SER REALIZADO PARA A CONSECUÇÃO DA OBRA
O Município de Juara/MT fornecerá 17.000 (dezessete mil) litros de óleo diesel para a Associação dos Criadores do Vale do Arinos efetuar a consecução da obra.
O Município de Juara/MT entregará o combustível supramencionado no local da obra ou na sede da Associação.
A Associação disponibilizará, para a consecução da obra, 03 (três) caminhões basculantes, 01 (uma) patrol, 02 (duas) pá-carregadeira, 01 (uma) retro-escavadeira e 01 (um) carro de apoio.
A Associação dos Criadores do Vale do Arinos, se responsabilizará pelo custeio de suas despesas com pessoal e manutenção das máquinas, não podendo cobrar do Município de Juara/MT qualquer prejuízo que venha a sofrer no decorrer dos serviços.
A Associação dos Criadores do Vale do Arinos, se responsabilizará por prestar contas ao Município de Juara/MT sobre a utilização do produto fornecido, com relatório técnico da obra, bem como memorial fotográfico dos serviços executados.
CLÁUSULA TERCEIRA: PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA
O presente Termo de Parceria Público Privada é firmado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte após sua assinatura, podendo prorrogar-se por igual período, caso haja necessidade por motivo de força maior ou alterações climáticas.
Considerar-se-á extinto o presente Termo de Parceria Público Privada tão logo seja concluído o seu objeto, mediante recebimento definitivo da obra e liquidadas todas as obrigações pertinentes a cada uma das partes contraentes;
A continuidade da manutenção e conservação da estrada será objeto de novo Termo de Parceria Público Privada.
CLÁUSULA QUARTA: RESCISÃO DO TERMO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA
O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste Termo de Parceria Público Privada implicará na rescisão do mesmo, independentemente de outras cominações legais, sem direito à indenização a parte que deu motivo à justa causa.
O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita.
A parte que denunciar este Termo de Parceria Público Privada antes da data prevista para seu término, deverá indenizar a outra, proporcionalmente em valor a ser calculado, devendo-se levar em consideração o tempo decorrido da assinatura deste instrumento e dos investimentos realizados.
Caso não seja executado os serviços descritos no presente instrumento, a ACRIVALE ficará obrigada a restituir o combustível fornecido pelo Município de Juara.
CLÁUSULA QUINTA: ALTERAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADAQualquer alteração que as partes contraentes queiram realizar será feita através de termo aditivo, dentro do prazo de vigência deste Termo de Parceria Público Privada.
CLÁUSULA SEXTA: FOROAs partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Juara/MT, para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste Termo de Parceria Público Privada.
E por estarem, assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.
Juara/MT, 16 de junho de 2020.
CARLOS AMADEU SIRENA
PREFEITO DE JUARA/MT
NOSLEN BONFIM JUNIOR
Presidente da Associação dos Criadores do Vale do Arinos
Testemunhas
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