Lei Municipal nº 2.855/2020
17 de Junho de 2020
Lei Municipal n° 2.855, de 16 de junho de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 59.918,00 (cinqüenta e nove mil, novecentos e dezoitos reais), na dotação abaixo discriminada.
| 12.100 | Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.812 | Desporto Comunitário |
| 27.812.0006 | Juara Esportiva |
| 27.812.0006.1190 | Melhorias na parte Elétrica de Ginásio de Esportes |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ......................................................................... R$ 59.918,00 |
| Fonte: 100 | Recursos Ordinários |
Art. 2ºA despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correão por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 12.100 | Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.813 | Lazer |
| 27.813.0001 | Juara Saudável |
| 27.813.0001.1152 | Construção de Academias ao Ar Livre |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente .................................... R$ 49.447,00 |
| Fonte: | 100 – Recursos Ordinários |
| 12.100 | Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.813 | Lazer |
| 27.813.0001 | Juara Saudável |
| 27.813.0001.1153 | Construção de Parque Infantil – Centro Eventos |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ................................... R$ 10.471,00 |
| Fonte: 100 | Recursos Ordinários |
Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 16 de junho de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município