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Pref. Juara

Decreto nº 1.507, de 16 de junho de 2020.

Dispõe sobre novas medidas não farmacológicas de caráter temporário para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV), a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e atualização da regulamentação, no âmbito do Município de Juara Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto nº 425 de 25 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 432 de 31 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 465/2020, sobre o uso obrigatório utilização de máscara facial, ainda que artesanal;

CONSIDERANDO que no Município de Juara, mesmo que atualmente conta com baixo número de casos confirmados da COVID-19, o que, ainda não prejudica a capacidade dos leitos disponíveis nos hospitais públicos e privados do município.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 522/2020, que dispõe sobre medidas temporárias não farmacológicas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a existência de novos casos em cidades próximas de Juara/MT, confirmando, ainda mais a necessidade de continuar no combate à disseminação da doença.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído no Município de Juara, medida não farmacológica de caráter temporário, toque de recolher a partir do dia 18/06/2020, das 22h00min até 05h00min do dia seguinte, aos finais de semana, ou seja, quintas-feiras, sextas-feiras, sábados e domingos, ficando proibido o funcionamento no perímetro urbano e dos distritos de qualquer estabelecimento após o referido horário, salvo em caráter excepcional e inadiável, devidamente justificado.

§1º A disposição deste artigo não se aplicam:

I - As Forças Policiais e de Segurança Pública e Patrimonial, e à Fiscalização Municipal;

II - As instituições de saúde pública e privada e aos Profissionais de Saúde em Serviço, farmácias e drogarias;

III - Aos Integrantes do Gabinete de Enfrentamento ao Novo Coronavirus (COVID-19);

IV - As situações em que fique comprovada a urgência e emergência;

V - Ao retorno aos domicílios de trabalhadores, cujo horário de funcionamento das empresas iniciem antes das 05:00 horas e findem depois das 22:00 horas.

§2º Os estabelecimentos comerciais de alimentos e congêneres, somente poderão funcionar após o horário descrito no art. 1º (22:00hs) no sistema de entrega em domicílio.

Art. 2º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 3º As disposições do Decreto Municipal nº 1.461/2020 e suas atualizações, quanto ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (lanchonetes, restaurantes, conveniências, carrinhos de lanches, espetinhos, templos religiosos, etc..) após o horário previsto de 22:00 horas, ficam suspensas até ulteriores deliberações, especialmente o inc. XXIV, do §10 do art. 25 do referido decreto.

Art. 4º Para fins de cumprimento dos atos de fiscalização do disposto neste decreto, devem agir de forma conjunta e integrada todas as unidades de fiscalização disponíveis do Município de Juara e órgãos de saúde sanitários e de segurança pública (Polícia Judiciária Civil e Polícia Militar), sem prejuízo das medidas descritas no art. 33 do Decreto Municipal nº 1.461/2020 e do art. 2º do Decreto nº 1.498/2020.

Art. 5º As demais disposições do Decreto Municipal nº 1.461/2020 permanecem inalteradas enquanto persistir a Emergência em Saúde Pública de Interesse Internacional de que trata o mencionado Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de junho de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município