EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA 001/2020

EMERGÊNCIA COVID 19 - (ANALISE CURRICULAR)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCov) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, conforme Decreto Nº 407, de 16/03/2020;

CONSIDERANDO o Art. 196, da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado adotar as medidas cabíveis para fornecer aos cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde;

CONSIDERANDO a gravidade da situação gerada pela pandemia de coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, que devido a imposição de isolamento causada pelo agente coronavírus, ficamos impossibilitados de realizarmos o processo seletivo na forma de provas, nos restando a opção de analise curricular conforme dispõe a Resolução de Consulta nº 14/2010- TCE-MT;

CONSIDERANDO os termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal/88, da Lei Municipal nº 886/2020 de 15 de maio de 2020, que trata da CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e torna público o presente Edital e a abertura de inscrições para realização de Processo de Seleção Simplificada para contratação temporária de profissionais para as Unidades de Saúde do Município de Cocalinho.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Processo de Seleção Simplificada será regido por este Edital, Editais Complementares e posteriores retificações, caso ocorram.

1.2 A seleção de que trata este Edital consistirá na análise de curriculum (experiência profissional e qualificação em Unidade Hospitalar que será comprovada com títulos e atestados) e apresentação da documentação exigida, para contratação imediata, conforme interesse e necessidade da Administração Pública, e quantitativo justificado pelas Unidades Hospitalares a depender da ocorrência da situação de emergência em razão da pandemia do Coronavírus - Covid-19.

1.3 A contratação ocorrerá pelo período de 90 dias, prorrogáveis a critério da Administração, diante da situação de emergência ora tratada.

1.4 A contratação ocorrerá de acordo com a necessidade da administração pública, podendo ser extinta antecipadamente a depender do controle da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).

1.5 Em todos os perfis profissionais previstos neste Processo de Seleção Simplificada será respeitado o quantitativo mínimo de vagas para Pessoas com Deficiência (PcD), conforme legislação específica.

2. DOS PERFIS PROFISSIONAIS E DAS VAGAS

2.1. A seleção dos candidatos destina-se ao preenchimento de vagas que constam no item 4 deste Edital.

3. DO SISTEMA REMUNERATÓRIO E REGIME DE TRABALHO

3.1 O sistema remuneratório dos Perfis Profissionais constitui-se de vencimento, e jornada de trabalho a seguinte:

Cargo	Jornada	Remuneração	Formação Profissional	Vagas
Agente de vigilância sanitária	40 horas	R$1.458,55 a R$1.715,93	Ensino Fundamental e Médio	08
Técnico em enfermagem	40 horas	R$1.961,06	Ensino Médio e Curso Técnico de Enfermagem	06
Agente de limpeza urbana	40 horas	R$1.045,00 a R$1.103,10	Ensino Fundamental e Médio	04

3.2. O regime de trabalho, conforme perfil profissional oferecido, sujeita-se a cumprimento em Regime de Escala de Trabalho Diurno e Noturno e Jornada de Trabalho em Regime de Plantão, conforme a necessidade justificada da Unidade de Saúde.

4. DA SELEÇÃO

4.1. A seleção dos candidatos destina-se ao preenchimento das vagas constantes no quadro abaixo:

Cargo	Jornada	Remuneração	Formação Profissional	Vagas
Agente de vigilância sanitária	40 horas	R$1.458,55 a R$1.715,93	Ensino Fundamental e Médio	08
Técnico em enfermagem	40 horas	R$1.961,06	Ensino Médio e Curso Técnico de Enfermagem	06
Agente de limpeza urbana	40 horas	R$1.045,00 a R$1.103,10	Ensino Fundamental e Médio	04

4.2 A análise curricular será realizada pela Comissão Especial nomeada pela Portaria Nº. 002/2020, de 15 de maio de 2020, para este fim.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 A inscrição no processo de seleção simplificada implica no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, Editais Complementares e posteriores alterações, caso ocorram, das quais não poderá alegar desconhecimento. 5.2. Para obter validação as inscrições serão realizadas, exclusivamente, por meio físico dada a urgência da contratação, e serão gratuitas com início a partir de 17/06/2020, mediante apresentação da documentação exigida em cópia. 5.3. Para as inscrições, os candidatos deverão: I - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; II - Anexar arquivo contendo obrigatoriamente: a) Cópia do documento oficial de identificação que contenha foto e CPF; b) Currículo Profissional; c) Cópia do Certificado de Curso de Formação Profissional exigida para o perfil e curso de especialização, se houver; d) Documento comprobatório de inscrição no Conselho Profissional competente. 5.4 Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, assim como a idoneidade dos documentos apresentados, respondendo o mesmo por qualquer irregularidade que possa vir a ser contestada. 5.5 As inscrições não serão aceitas e a documentação exigida não poderá ser complementada fora dos prazos estabelecidos no Edital. 5.6 Não será homologada a inscrição do candidato que deixar de atender quaisquer exigências do Edital, a qual adere integralmente. 5.7 As inscrições ficarão abertas pelo prazo de 02 ( dois) dias dada a urgência da contratação, contados da publicação do Edital no Mural da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, bem como publicação no jornal da AMM e site da Prefeitura Municipal de Cocalinho -MT , podendo serem encerradas ou prorrogadas no interesse da Administração. 6. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO 6.1 O Processo de Seleção Simplificada de que trata este Edital está aberto a todos que satisfizerem às exigências da legislação nacional, podendo ser contratado no perfil profissional o candidato que preencher os requisitos abaixo: a) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1° do artigo 12 da Constituição Federal e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto nº. 70.436, de 18 de abril de 1972; b) ter idade mínima de dezoito anos, e máxima de 45 anos dados a natureza e o grau de risco da atividade a ser exercida, conforme a Súmula n° 683 do Supremo Tribunal Federal e a Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e suas regulamentações posteriores. c) no ato da contratação, apresentar certificado de escolaridade exigido para o perfil profissional e documento comprobatório do Conselho Profissional a que pertencer, quando exigido; 7. DA CONTRATAÇÃO 7.1 No ato da contratação, o candidato selecionado deverá apresentar os seguintes documentos, e quando exigido, original para conferência: a) RG (cópia legível); b) CPF (cópia legível); c) Comprovante da escolaridade exigida para o perfil profissional (cópia legível); d) Apresentar certidão comprobatória de registro no respectivo Conselho de Classe, bem como cópia da carteira profissional, quando requisito para o perfil profissional; e) Agência e Conta Corrente no Banco onde possui conta em seu nome; g) Declaração de não estar impedido para nomeação, designação, ou contratação para provimento de quaisquer cargos, empregos ou funções na administração pública Direta ou Indireta; h) Declaração de Bens; i) Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral e cópia legível do Título de Eleitor; j) Certidão de reservista - para os candidatos do sexo masculino (cópia legível); k) Certidão Negativa Criminal e Civil da Justiça Federal; (http://www.trf1.jus.br/servicos/certidao) l) Certidão Negativa Criminal e Civil da Justiça Estadual; (http://www.tjmt.jus.br/paginas/servicos/CertidaoNegativa/EmitirCertidao. aspx) m) Certidão Negativa do Conselho Nacional de Justiça (Improbidade Administrativa);(http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) 7.2 Apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da convocação para a contratação. 7.3 Em face da situação de calamidade pública em saúde vigente no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem como, a suspensão dos atendimentos presenciais na maioria dos órgãos públicos emissores das certidões, a documentação constante das alíneas ‘g’ à ‘n’, excepcionalmente, poderão ser apresentados, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da convocação, ressalvado, que a não apresentação dos mesmos no prazo fixado poderá ensejar a rescisão do contrato. 8. DA VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO 8.1. Ter sido punido com falta grave passível de demissão em cargo ou emprego ocupado anteriormente no serviço público nas esferas Federal, Estadual/Distrital e Municipal; 8.2. Omitir informações ou apresentar informações incompletas ou inverídicas. 9. DO REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO 9.1 Os candidatos no Processo de Seleção Simplificada, objeto deste edital serão contratados e vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 A convocação se dará por meio de publicação no mural da prefeitura bem como com a comunicação em seu endereço, dada a real urgência da contratação. 10.2 Verificado a qualquer tempo, que o candidato não atende aos requisitos estabelecidos neste Edital, ocorrerá a sua eliminação. 10.3. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos referentes ao presente Processo de Seleção Simplificada, enquanto perdurar a vigência. 10.4. Os contratos temporários poderão ser rescindidos, a qualquer tempo, mediante a cessação do excepcional interesse público, a depender da ocorrência da situação de emergência em razão da pandemia do Coronavírus - Covid-19. 10.5. As ocorrências não previstas neste Edital serão resolvidas a critério exclusivo e irrecorrível da Administração. 10.6 Fica assegurado à Prefeitura Municipal de Cocalinho, por critério de conveniência ou oportunidade, sem que caiba aos candidatos qualquer tipo de reclamação, o direito de: a) aceitar ou rejeitar qualquer inscrição que não atenda ao disposto deste Edital; b) revogar a presente seleção por razões de interesse da Administração Pública, decorrente de fato superveniente, diante da situação de calamidade, e/ou anulá-la por ilegalidade, a qualquer tempo; e c) alterar as condições desta seleção e suas especificações. Cocalinho - MT, 16 de Junho de 2020. Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita de Cocalinho - MT