LEI Nº. 579 DE 17 DE JUNHO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 09/2020, Data: 15/05/2020)

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar especial e da outras providências.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 350.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020702 Fundo Municipal de Saúde - FMS

Ficha: 368 - 10.305.0740.0740.0000 AÇÕES DE SAUDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONA VIRUS - COVID 19 150.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 369 - 10.305.0740.0740.0000

AÇÕES DE SAUDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONA VIRUS - COVID 19 100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 370 - 10.305.0740.0740.0000

AÇÕES DE SAUDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONA VIRUS - COVID 19 100.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

Local: 020201 Gabinete do Prefeito

Ficha: 021 - 04.122.0002.1006.0000

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE........ -10.013,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Local: 020203 Procuradoria Geral do Municipio

Ficha: 030 - 04.092.0002.3058.0000

MANUTENCAO COM A PROCURADORIA MUNICIPAL........... -3.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

Local: 020801 Gabinete do Secretario de Ação Social

Ficha: 227 - 08.122.0008.1020.0000

AQUISIC. EQUIP. E MAT. PERMANENTE................. -50.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Local: 029999 RESREVA DE CONTINGÊNCIA

Ficha: 342 - 99.999.0015.9999.9999 Reserva de Contingência........................... -286.987,00

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º. Fica o poder executivo autorizado realizar a sua inclusão no PPA e LDO em vigor.

Nova Nazaré, 17 de Junho de 2020.

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JOAO TEODORO FILHO

Prefeito