LEI Nº. 580 DE 17 DE JUNHO DE 2020 .

(PROJETO DE LEI Nº 10/2020, DATA: 26/05/2020).

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar especial e da outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 87.900,00 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020802 Departamento de Ação Social

Ficha: 371 - 08.244.0008.0741.0000 ACÕES DA ASSISTENCIA SOCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONA VIRUS - COVID 19 R$ 66.900,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 372 - 08.244.0008.0741.0000 ACÕES DA ASSISTENCIA SOCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONA VIRUS - COVID 19 R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 373 - 08.244.0008.0741.0000 ACÕES DA ASSISTENCIA SOCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONA VIRUS - COVID 19 R$ 11.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 87.900,00 Transferências do Fundo Nacional da Assistência Social.

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando autorizado a sua inclusão no ppa e ldo em vigor.

Nova Nazaré, 17 de Junho de 2020.

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JOAO TEODORO FILHO

Prefeito