PODER EXECUTIVO

Institui comissão referente ao impacto financeiro no âmbito da Prefeitura Municipal devido ao novo Coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e com fulcro no inciso IV do artigo 70 da Lei Orgânica, e,

Considerando a perspectiva de aumento dos gastos e de redução da receita, ante a diminuição da atividade econômica, em decorrência do enfrentamento ao Coronavírus; Considerando a necessidade de adoção de medidas de manutenção da receita; Considerando a necessidade da correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas; Considerando que o equilíbrio da execução orçamentária é exigência da qual a Administração não pode se afastar e em tempos de gastos extraordinários e recursos escassos, a correta aplicação dos recursos públicos se mostra ainda mais importante;

Considerando que, inobstante o art. 65, da LRF preveja a suspensão dos prazos constantes dos arts. 23, 31 e 70, mediante reconhecimento da declaração de emergência ou calamidade pública pelo Poder Legislativo, em nível Estadual ou Federal, o replanejamento das contas públicas é medida que se impõe; Considerando que o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização são pontos fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando as orientações do TCE/MT, diante da situação de calamidade pública e de emergência Estadual e Municipais, declarados em razão do coronavírus,

Considerando o Decreto Nº 1.741/GAB/PMR, de 29 de abril de 2020 que decretou Situação de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.

Considerando o Decreto Nº 1.753//GAB/PMR, de 27 de maio de 2020 que alterado pelo decreto nº 1.734 de 15 de abril de 2020 que dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Rondolândia - MT, de medidas temporárias e emergências de prevenção de contágio pelo Coronavírus (covid-19);

Considerando o Projeto de ResoluçãoNº 107/2020 do qual a Assembléia legislativa reconhece o estado de calamidade pública no Município de Rondolândia/MT;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Controle e Acompanhamento dos Gastos Públicos, com a incumbência de acompanhar as ações de contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental, que será constituído pelos seguintes membros, sendo presidida pelo primeiro:

I. Secretária Municipal da Fazenda e Desenvolvimento - Vanderléia Soares da Silva

II. Contabilidade – Nery Angelo Battisti

III. Gabinete - Agnaldo Rodrigues de Carvalho

IV. Controladoria Geral do Município – Rafael Chama de Queiroz

V. Secretária Municipal de Administração – Regileila Paulino de Oliveira

VI. Procuradoria Geral do Município- Luiz Francisco da Silva

VII. Diretor de departamento geral de licitação – Keila Taiane Freire

VIII. Diretor de Departamento de Recursos Humanos – Genivaldo Rodrigues

Art. 2º A Comissão vai estabelecer um cronograma de trabalho e ao final apresentar um relatório conclusivo sobre as ações executadas para dar cumprimento ao presente Decreto acompanhado de proposta dos ajustes que entender necessários para assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorara por tempo indeterminado, podendo ser revisto a qualquer tempo.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 17 de junho de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal