“Dispõe sobre a Revogação por inteiro teor da lei nº 1004 de 10 de Dezembro de 2013, dá novas disposições ao Serviço Municipal de Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal de Novo Horizonte do Norte - MT, estabelecendo novas normas de inspeção e fiscalização, e dá outras providências”.

TORNA OBRIGATÓRIA A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, DE TODOS OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, COMESTÍVEIS E NÃO COMESTÍVEIS, CONFORME ESPECIFICA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1004 de 10 de Dezembro de 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regula a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Município de Novo Horizonte do Norte e destinados ao comércio no território municipal, nos termos do artigo 23, inciso II, considerando com o artigo 24, incisos V e XII, da Constituição Federal, em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1.952, alterado pelo Decreto nº 1.255, de 25 de maio de 1.962, e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

Parágrafo único. Ficam ressalvadas competências, na inspeção e fiscalização de que tratam as leis citadas no caput deste artigo, da União quando a produção industrial for destinada ao comércio interestadual ou internacional e do estado quando o produto for preparado para comercialização intermunicipal.

Art. 2º Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércio, através do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades nela previstas.

Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Município de Novo Horizonte do Norte, o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de Produtos de Origem Animal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércio a qual compete:

I - Regulamentar e normatizar:

a) a implantação, construção, reforma e o aparelhamento dos estabelecimentos, destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal;

b) o transporte de produtos de origem animal in natura, industrializados ou beneficiados;

c) a embalagem e a rotulagem dos produtos de origem animal.

II - Executar a inspeção sanitária de produtos de origem animal;

III - Promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea "a" do Inciso I deste artigo e da embalagem e rotulagem de produtos de origem animal;

IV - Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta Lei;

V - Regulamentar a Higiene geral dos estabelecimentos registrados;

VI - Regulamentar o Funcionamento do estabelecimento.

Art. 4º A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão procedidas entre outros:

I - Nos abatedouros de bovinos, suínos, ovinos e caprinos, abatedouro de aves e coelhos, e demais espécies, charqueadas, fábrica de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados e fábricas de produtos de origem animal não comestível;

II - Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nas propriedades rurais com instalação adequada para a manipulação, industrialização e o preparo de leite e seus derivados, sob qualquer forma, para o consumo;

III - Nos entrepostos de pescado e fábrica de conservas de pescado;

IV - Nos entrepostos de ovos e fábrica de conservas de ovos;

V - Nos apiários, entrepostos de mel e cera de abelhas;

VI - Nas agroindústrias de pequeno porte.

§ 1º O registro dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo é privativo do S.I.M., da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércio e será expedido somente depois de cumpridas todas as exigências constantes desta Lei e do respectivo regulamento.

§ 2º Os estabelecimentos constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI ficam obrigados a manter profissionais habilitados, que serão co-responsáveis com a direção do estabelecimento pela qualidade dos produtos elaborados.

Art. 5º Todas as atividades relacionadas às agroindústrias de pequeno porte serão regulamentadas através de Decreto.

Art. 6º A inspeção industrial e sanitária poderá ser:

I - permanente, em estabelecimentos que abatam animais de açougue;

II - periódica ou permanente, nos demais estabelecimentos, a critério do S.I.M.

Art. 7º Será objeto de inspeção e fiscalização prevista nesta Lei:

I - Os animais destinados ao abate, seus produtos, seus subprodutos e matérias primas;

II - O leite e seus derivados;

III - O pescado e seus derivados;

IV - Os ovos e seus derivados;

V - O mel de abelha, a cera e seus derivados.

Art. 8º A atuação desse setor é de exclusividade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércio através do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., sendo proibida a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária, em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.

Parágrafo único. Será de competência da Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, a fiscalização nos estabelecimentos atacadistas e varejistas.

Art. 9º Para execução das atividades inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. fica criada, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércio a Coordenadoria de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal.

Art. 10. O S.I.M. será composto exclusivamente por médicos veterinários e auxiliares de inspeção sanitária, sob a Coordenação de um Médico Veterinário.

Art. 11. O S.I.M. será assessorado por um Conselho Consultivo da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte que será composto por:

I - Coordenador do S.I.M.;

II - Médico(s) veterinário(s);

III - Auxiliar(es) de inspeção de produtos de origem animal;

IV - Um representante do Departamento de Agricultura do Município;

V - Um representante do Departamento do Meio Ambiente do Município;

V - Um representante da Vigilância Sanitária do Município.

Parágrafo único. O coordenador do S.I.M. poderá, quando houver necessidade, convidar outros representantes para participar do Conselho Consultivo de que trata o caput deste artigo.

Art. 12. Compete ao Conselho Consultivo de que trata o artigo anterior:

I - auxiliar o S.I.M. na elaboração das normas e regulamentos necessários à plena execução das atividades de inspeção;

II - analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma e aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal;

III - analisar e emitir parecer sobre os processos de registro da embalagem e da rotulagem de produtos de origem animal;

IV - colaborar com a coordenação do S.I.M., quando solicitado.

Art. 13. Os pareceres sobre os estabelecimentos de produtos de origem animal, referidos no inciso II do artigo anterior, deverão ser encaminhados ao Coordenador do S.I.M., assinados por, no mínimo, dois integrantes do colegiado.

Art. 14. As análises referentes aos produtos de origem animal, de que trata essa Lei, serão executadas em laboratórios especializados para análise de alimentos.

Art. 15. A inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos de produtos de origem animal somente após o registro dos mesmos no S.I.M.

Art. 16. Serão inspecionados e re-inspecionados nos estabelecimentos com registro no S.I.M. todos os produtos de origem animal.

Art. 17. Todo estabelecimento Industrial e entreposto de produtos de origem animal só poderá funcionar no Município, após prévio registro, conforme regulamento e demais atos que venham a ser baixados pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércio.

Art. 18. Além do registro a que se refere o artigo anterior, todo estabelecimento deverá registrar seus produtos, atendendo as exigências técnico-sanitárias fixadas pelo S.I.M.

Art. 19. A inspeção e fiscalização de que trata a presente Lei abrange os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis que sejam ou não adicionados de produtos vegetais preparados, transformados, depositados ou em trânsito.

Art. 20. Constitui incumbência primordial da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércio através do seu órgão competente, impedir a elaboração clandestina de produtos de origem animal, bem como, através de legislação e orientação tecnológica, fomentar o aprimoramento das indústrias que elaboram esses produtos.

Art. 21. Os produtos referidos nos incisos III, IV e V do artigo 4º desta Lei, destinados ao comércio no Município de Novo Horizonte do Norte/MT, que não puderem ser fiscalizados nos centros de produção e nos postos de embarque, serão posteriormente inspecionados nos entrepostos e em outros estabelecimentos localizados nos centros consumidores, na forma que for estabelecida no regulamento da presente Lei.

Art. 22. As autoridades de saúde pública, na função de fiscalização do comércio de produtos e subprodutos de origem animal, comunicarão ao S.I.M., os resultados das análises sanitárias que efetuarem nos referidos produtos, apreendidos ou inutilizados nas diligências que realizarem.

Art. 23. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

I - Advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;

II - Multa de até 1.000 (um mil) VRF’s, nos casos não compreendidos no inciso anterior;

III - Apreensão ou condenação das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas;

IV - Suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiênica sanitária ou caso de embaraço da ação fiscalizadora.

V - Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.

§ 1º Constituem agravantes o uso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.

§ 2º A suspensão de que trata o inciso IV e interdição de que trata o inciso V poderão ser levantadas, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

§ 3º Se a suspensão e a interdição não forem levantadas nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro.

Art. 24. As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pelo S.I.M.

Art. 25. O produto da arrecadação da taxa de serviços destes produtos bem como das multas eventualmente impostas, ficarão vinculadas a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércioe serão aplicadas conforme dispuser a regulamentação da presente Lei.

§ 1º Ficam instituídas as Taxas de Registro de Estabelecimentos com Serviço de Inspeção Municipal conforme a regulamentação da presente Lei.

§ 2º Os valores das taxas a que se refere este artigo serão fixados em quantidade de Valor de Referência Fiscal (VRF) do Município de Novo Horizonte do Norte.

§ 3º Após ter sido registrado o primeiro produto/rótulo será cobrado para cada novo produto/rótulo o valor de 1 VRF.

Art. 26. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias) a contar a publicação desta lei.

Art. 27. O Poder Executivo da Municipal baixará, dentro do prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, o regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no artigo 4º citado.

§ 1º A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:

a) A classificação dos estabelecimentos;

b) As condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade;

c) As obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;

d) A higiene dos estabelecimentos;

e) A inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;

f) A inspeção e re-inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;

g) O registro de rótulos e marcas;

h) As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;

i) As análises de laboratórios;

j) O trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;

k) Quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.

Art. 28. Todos os estabelecimentos e propriedades rurais que produzem matéria prima, manipulam, industrializam, distribuem ou comercializam produtos de origem animal terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sanção desta Lei para a sua adequação.

Art. 29. Fica revogada a Lei nº 1004 de 10 de Dezembro de 2013.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 17 de Junho de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Secretário de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio

ANEXO ÚNICO

Das taxas de Registro

REGISTRO DO ESTABELECIMENTO	VRF
ANÁLISE DO S.I.M. (ESTABELECIMENTO)	5 (cinco)
REGISTRO POR PRODUTO/RÓTULO	5 (cinco)
TAXA DE RENOVAÇÃO DO REGISTRO	3 (três)
ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL	1 (um)
TAXA DE VISTORIA TÉCNICA	2 (dois)
TAXA PARA CONFECÇÃO DE PROJETOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE PARA MICROPRODUTORES	3 (três)