DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, abaixo qualificados como FISCAIS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	SERVIDORES
SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	FISCAL TITULAR: WILLIAN ROCHA DE ALMEIDA
SEC.MUNICIPAL DE FINANÇAS	FISCAL TITULAR: HUDSON BRAGA ROCHA
SEC.MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO – ORDINÁRIO COFINANCIAMENTO - IGD SUAS	FISCAL TITULAR: ISMENYA MEIRE S. ALVES SUPLENTE: DOMINGAS R. DE LIMA
SEC.MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO – IGD PBF	FISCAL TITULAR: MARIA DE JESUS BARBOSA SETUBA FISCAL SUPLENTE: LORENA CARVALHO SOUSA SILVA GESTOR: DOUGLAS AUGUSTO VIEIRA
SEC.MUNICIPAL DE SAÚDE	FISCAL TITULAR: WANDERLEY ALVES FERREIRA FISCAL SUPLENTE: LUANA LEÃO GESTOR: CLEYTON GEOVANE KREMER DE CESARO
SEC.MUNICIPAL DE SAÚDE (HOSPITAL)	FISCAL TITULAR: JOÃO PAULO LIMA CHRISTICHINI FISCAL SUPLENTE: JANAIRA BARBOSA LIMA COIMBRA
SEC.MUNICIPAL OBRAS E INFRAESTRUTURA	FISCAL TITULAR: WALTER RAMOS TELES
SEC.MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	FISCAL TITURAL: THIAGO JORGE LIMA

Art. 2º - Os servidores designados ficaram responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	97/2020	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	S3M EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI - ME	14.805.780/0001-51	R$ 63.365,00
OBJETO	AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS PERMANENTES (COMPUTADORES E IMPRESSORAS E NOBREAKS) PLEITEADOS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR INTERMÉDIO DA PROPOSTA FUNDO A FUNDO Nº 13963.182000/1180-01, RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONFRESA – MT, E DEMAIS SECRETARIAS.
VIGÊNCIA	12 MESES - 16/06/2020 A 16/06/2021.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 16 de Junho de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal