DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REPASSE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO FINANCIAMENTO FEDERAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO NA EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DEVIDO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, COVID-19.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a deliberação da plenária realizada no dia 08 de Junho de 2020 (de forma virtual) e;

Considerando a Portaria n.º 378 de 07 de maio de 2020 que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para o incremento temporário na execução de ações socioassistenciais devido à situação de Emergência em Saúde pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, a utilização do repasse do recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para o incremento temporário na execução de ações socioassistenciais devido à situação de Emergência em Saúde pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no valor de R$ 35.660,01(trinta e cinco mil seiscentos e sessenta reais e um centavos) para a realização das seguintes ações:

Art. 2º - Aquisição de EPIs (máscaras, luvas, aventais, álcool em gel, álcool 70% liquido, pape toalha, entre outros materiais de consumo necessários); materiais de consumo e insumos; Equipamentos e materiais permanentes; pagamento de pessoal, desde que seja concursado ou que faça parte da equipe técnica de referência do CRAS; prestação de serviços pessoa física e ou jurídica.

Art.3º- Esta resolução entra em vigor a partir desta data.

Novo Santo Antônio – MT: 08 de junho de 2020.

TIELLY SOUSA OLIVEIRA - Presidente do CMAS