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Pref. Vila Rica

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), Exercício 2020, inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.667/2019, e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 197.700,00 (Cento e noventa e sete mil e setecentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

R$

Unidade: 05.04 – FUNDEB

P. A: – Manutenção e Encargos com a Creche Municipal 40%

3.1.90.04.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) - Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Vencimentos e Vantagens Fixas

100.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Obrigações Patronais

5.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.000,00

3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Obrigações Patronais

10.000,00

3.3.90.08.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Outros Benef. Assist. do Servidor

100,00

3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.37.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Locação de Mão-de-Obra

500,00

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica

10.000,00

Total de Crédito Especial

141.600,00

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

R$

Unidade: 05.04 – FUNDEB

P. A: – Manutenção e Encargos com a Creche Municipal 60%

3.1.90.04.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) - Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) – Vencimentos e Vantagens Fixas

30.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) – Obrigações Patronais

5.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) – Indenizações e Restituições Trabalhistas

10.000,00

3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) – Obrigações Patronais

10.000,00

3.3.90.08.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) – Outros Benef. Assist. do Servidor

100,00

Total de Crédito Especial

56.100,00

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

R$

Unidade: 05.04 – FUNDEB

P. A: 2036 – Manutenção e Encargos com Ensino Infantil 40%

3.1.90.04.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) - Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Vencimentos e Vantagens Fixas

100.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Obrigações Patronais

5.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.000,00

3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Obrigações Patronais

10.000,00

3.3.90.08.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Outros Benef. Assist. do Servidor

100,00

3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.37.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Locação de Mão-de-Obra

500,00

3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Outros Servicos de Terceiros – Pessoa Juridica

10.000,00

Total de Crédito Especial

141.600,00

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

R$

Unidade: 05.04 – FUNDEB

P. A: 2038 - Manutenção e Encargos com Ensino Infantil 60%

3.1.90.04.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) - Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) – Vencimentos e Vantagens Fixas

30.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) – Obrigações Patronais

5.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) – Indenizações e Restituições Trabalhistas

10.000,00

3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) – Obrigações Patronais

10.000,00

3.3.90.08.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) – Outros Benef. Assist. do Servidor

100,00

Total de Crédito Especial

56.100,00

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias, Exercício de 2019.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº 1.724/2020, de 02 de junho de 2020 .

Gabinete do Prefeito, 16 de Junho de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 05.04 – FUNDEB

PROGRAMA: 39 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

12 – Educação

365– Educação Infantil

Manutenção e Encargos com o FUNDEB

Manutenção e Encargos com o Magistério – FUNDEB

Manutenção e Encargos como FUNDEB atendido

197.700,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 05.04 – FUNDEB

PROGRAMA: 39 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

12 – Educação

365– Educação Infantil

N

Manutenção e Encargos com o FUNDEB

Manutenção e Encargos como o FUNDEB atendido

2020

197.700,00

LEI MUNICIPAL Nº 1.730/2020

DE 16 DE JUNHO DE 2020.

“Dispõesobre a alteração da Lei nº 1.604/2019, que dispõe contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público no município e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019 autorizado pela Lei Municipal n° 1.604/2019, fica prorrogado por mais doze meses, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 2º Os contratos temporários em vigor ficam prorrogados até 31/12/2020, observado o interesse público na sua manutenção.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Vila Rica – MT, em 16 de junho de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL