MUNICIPAL Nº 1.729/2020 DE 16 DE JUNHO DE 2020.
18 de Junho de 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), Exercício 2020, inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.667/2019, e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 197.700,00 (Cento e noventa e sete mil e setecentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | R$ |
| Unidade: 05.04 – FUNDEB | |
| P. A: – Manutenção e Encargos com a Creche Municipal 40% | |
| 3.1.90.04.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) - Contratação por Tempo Determinado | 5.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Vencimentos e Vantagens Fixas | 100.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Obrigações Patronais | 5.000,00 |
| 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 1.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Obrigações Patronais | 10.000,00 |
| 3.3.90.08.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Outros Benef. Assist. do Servidor | 100,00 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Material de Consumo | 10.000,00 |
| 3.3.90.37.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Locação de Mão-de-Obra | 500,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica | 10.000,00 |
| Total de Crédito Especial | 141.600,00 |
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | R$ |
| Unidade: 05.04 – FUNDEB | |
| P. A: – Manutenção e Encargos com a Creche Municipal 60% | |
| 3.1.90.04.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) - Contratação por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) – Vencimentos e Vantagens Fixas | 30.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) – Obrigações Patronais | 5.000,00 |
| 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 10.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) – Obrigações Patronais | 10.000,00 |
| 3.3.90.08.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) – Outros Benef. Assist. do Servidor | 100,00 |
| Total de Crédito Especial | 56.100,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | R$ |
| Unidade: 05.04 – FUNDEB | |
| P. A: 2036 – Manutenção e Encargos com Ensino Infantil 40% | |
| 3.1.90.04.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) - Contratação por Tempo Determinado | 5.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Vencimentos e Vantagens Fixas | 100.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Obrigações Patronais | 5.000,00 |
| 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 1.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Obrigações Patronais | 10.000,00 |
| 3.3.90.08.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Outros Benef. Assist. do Servidor | 100,00 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Material de Consumo | 10.000,00 |
| 3.3.90.37.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Locação de Mão-de-Obra | 500,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0019 (0019) – Outros Servicos de Terceiros – Pessoa Juridica | 10.000,00 |
| Total de Crédito Especial | 141.600,00 |
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | R$ |
| Unidade: 05.04 – FUNDEB | |
| P. A: 2038 - Manutenção e Encargos com Ensino Infantil 60% | |
| 3.1.90.04.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) - Contratação por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) – Vencimentos e Vantagens Fixas | 30.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) – Obrigações Patronais | 5.000,00 |
| 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 10.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) – Obrigações Patronais | 10.000,00 |
| 3.3.90.08.00.00.00.00.00.01.0018 (0018) – Outros Benef. Assist. do Servidor | 100,00 |
| Total de Crédito Especial | 56.100,00 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias, Exercício de 2019.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº 1.724/2020, de 02 de junho de 2020 .
Gabinete do Prefeito, 16 de Junho de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 05.04 – FUNDEB PROGRAMA: 39 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 12 – Educação 365– Educação Infantil | Manutenção e Encargos com o FUNDEB | Manutenção e Encargos com o Magistério – FUNDEB | Manutenção e Encargos como FUNDEB atendido | 197.700,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO | |||||
| UNIDADE: 05.04 – FUNDEB | |||||
| PROGRAMA: 39 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 12 – Educação 365– Educação Infantil | N | Manutenção e Encargos com o FUNDEB | Manutenção e Encargos como o FUNDEB atendido | 2020 | 197.700,00 |
LEI MUNICIPAL Nº 1.730/2020
DE 16 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõesobre a alteração da Lei nº 1.604/2019, que dispõe contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público no município e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019 autorizado pela Lei Municipal n° 1.604/2019, fica prorrogado por mais doze meses, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 2º Os contratos temporários em vigor ficam prorrogados até 31/12/2020, observado o interesse público na sua manutenção.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Vila Rica – MT, em 16 de junho de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL