COVID-19: DECRETO N°. 1776 DE 17 JUNHO DE 2020.
18 de Junho de 2020
DECRETO N°. 1776 DE 17 JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS PELO DECRETO N. 1772 DE 05 DE JUNHO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E;
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Paranatinga;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a revogação das medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Paranatinga-MT, referente ao Decreto n. 1772 de 05 de junho de 2020.
Art. 2º Fica estabelecido toque de recolher a toda a municipalidade a partir das 22:00 horas até as 05:00 horas da manhã, em todos os dias da semana, pelo prazo definido neste Decreto, excetuando-se situações de emergência/necessidade.
Parágrafo único: O toque de recolher acima estabelecido, atinge a todos os comércios do Município, independente dos horários estabelecidos no alvará de funcionamento.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua validade até 30 de junho de 2020, podendo ser prorrogado, revogando as disposições em contrário, mantendo a validade dos decretos n. 1739/2020, 1756/2020, 1758/2020, e, 1768/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA