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Pref. Juara

Decreto nº 1.505, de 10 de junho de 2020.

Dispõe sobre abertura de credito suplementar na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020, no valor de R$ 299.008,00 (duzentos e noventa e nove mil e oito reais), e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 299.008,00 (duzentos e noventa e nove mil e oito reais), na dotação abaixo discriminada, autorizado pela Lei Municipal 2849 de 02 de junho de 2020

09.101

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0004

Melhorar o Serviço Público

10.302.0004.1142

Obras – CER Tipo II – Centro Especializado de Reabilitação

44.90.51.00

Obras e Instalações ...................................................................... R$ 299.008,00

Fonte: 147

Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimentos

Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício 2019, Fonte 147 - Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimentos, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de junho de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município