Decreto nº 1.505/2020
18 de Junho de 2020
Decreto nº 1.505, de 10 de junho de 2020.
Dispõe sobre abertura de credito suplementar na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020, no valor de R$ 299.008,00 (duzentos e noventa e nove mil e oito reais), e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 299.008,00 (duzentos e noventa e nove mil e oito reais), na dotação abaixo discriminada, autorizado pela Lei Municipal 2849 de 02 de junho de 2020
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| 10.302.0004 | Melhorar o Serviço Público |
| 10.302.0004.1142 | Obras – CER Tipo II – Centro Especializado de Reabilitação |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ...................................................................... R$ 299.008,00 |
| Fonte: 147 | Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimentos |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício 2019, Fonte 147 - Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimentos, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 10 de junho de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município