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Pref. Juara

Decreto nº 1.506, de 10 de junho de 2020.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de Juara, a fazer a transposição e transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes em seus respectivos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

DECRETA:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, a abertura credito suplementar no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) sobre a transposição e transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes em seus respectivos Fundo de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde junto a Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020 que dispõe sobre transposição e transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Parágrafo único.Para esta finalidade, a realocação de recursos financeiros ficam incluídos no orçamento vigente de 2020 a atividade e os elementos de despesas através de abertura de credito suplementar , autorizado pela Lei Municipal nº 2.850, de 02 de junho de 2020, a seguir:

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: Fundo Municipal de Saúde

Função: 10

Saúde

Sub Função: 301

Atenção Básica

Programa: 0004

Melhorar o Serviço Público

Ação: 1.023

Aquis. Movs., Máqs., Equip. Perm. p/ Depto Ambulatorial

44.90.52

Equip. e Material Permanente....................................................... R$ 185.000,00

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: Fundo Municipal de Saúde

Função: 10

Saúde

Sub Função: 301

Atenção Básica

Programa: 0004

Melhorar o Serviço Público

Ação: 1.027

Aquis. Movs., Máqs., Equip. Perm. p/ Div. Saúde Coletiva/ESF

44.90.52

Equip. e Material Permanente.......................................................... R$ 59.000,00

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: Fundo Municipal de Saúde

Função: 10

Saúde

Sub Função: 302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0004

Melhorar o Serviço Público

Ação: 1.046

Aquisição de Veículos (Conselho de Saúde e Outros)

44.90.52

Equip. e Material Permanente....................................................... R$ 187.000,00

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: Fundo Municipal de Saúde

Função: 10

Saúde

Sub Função: 302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0004

Melhorar o Serviço Público

Ação: 1.022

Aquis. Movs., Máqs., Equip. Perm. p/Depto Hospitalar

44.90.52

Equip. e Material Permanente.......................................................... R$ 99.000,00

Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício 2019, Fontes 146 - Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio e 147 - Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimentos, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de junho de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município