COVID-19 - Republicar Decreto nº 1.475/2020
18 de Junho de 2020
Decreto nº 1.475, de 27 de abril de 2020.
Abre Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento vigente para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 e Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64;
Considerando a declaração de calamidade pública em saúde pública, declarada no município conforme Decreto nº 1.469, de 09 de abril de 2020 - Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), referendado pelo Decreto Legislativo nº 318, de 23/04/2020, publicado em 24/04/2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), aprovado pelo Poder Legislativo Municipal;
Considerando, as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;
Considerando a Portaria nº 480, de 23 de março de 2020 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das ações e serviços públicos de saúde, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinado as ações de saúde, para o enfrentamento do Coronavirus - COVID-19;
Considerando, que a emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação do Coronavírus (COVID-19), utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Decreto nº 1.458, de 17 de março de 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara;
Considerando outras medidas adotadas pelos Decretos Municipais nº 1.459/2020, nº 1.460/2020, nº 1.461/2020, nº 1.462/2020, nº 1.463/2020, nº 1.466/2020, nº 1.467/2020, nº 1.468/2020, nº 1.472/2020 e 1.473/2020, para enfrentamento a emergência em saúde pública decorrente do novo coronavirus - COVID-19.
Considerando o Termo de Compromisso, firmado entre o Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - Procuradoria do Trabalho no Município de Alta Floresta/MT, em conjunto com o Juízo da Vara do Trabalho de Juina, destinam o valor de R$ 358.422,50 (trezentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos), proveniente dos autos Judiciais da ExTac nº 0000070-11.2017.5.23.0081, para aquisição de materiais que atendam o projeto supra mencionado, para a Secretaria de Saúde do Município de Juara/MT, depositado na conta corrente nº 30.635-5, agência 2836-3 do Banco do Brasil de Juara/MT .
DECRETA:
Art. 1ºAbre Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 358.522,50 (trezentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos), na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| órgão | 09 | Secretaria Municipal de Saúde. |
| Unidade | 101 | Fundo Municipal de Saúde. |
| Função | 10 | Saúde. |
| Sub-Função | 122 | Administração Geral. |
| Programa | 001 | Juara Saudável |
| Atividade | 2.125 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). |
| Elemento de Despesa | 44.90.52 | Equipamento e Material Permanente ............................ R$ 100.000,00 |
| Elemento de Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo ............................................................ R$ 258.522,50 |
| Fonte | 126 | Demais Vinculadas Destinados à Saúde |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito extraordinário de que trata o artigo 1º correão por excesso de arrecadação do recurso repassado pelo Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - Procuradoria do Trabalho no Município de Alta Floresta/MT, em conjunto com o Juízo da Vara do Trabalho de Juina, destinam o valor de R$ 358.522,50 (trezentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos), proveniente dos autos Judiciais da ExTac nº 0000070-11.2017.5.23.0081, para aquisição de materiais que atendam o projeto supra mencionado, para a Secretaria de Saúde do Município de Juara/MT, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3ºDê ciência ao Poder Legislativo, nos termos do Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de abril de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município