“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 857.518,53 (OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1198 de 23 de dezembro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação, no valor de R$ 857.518,53 (oitocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, conforme abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSOS VALOR

1.133

44905100000000 24 - Transf. de ConvEnios - Outros(não relacionados a educação/saude/assist.social 857.518,53

TOTAL 857.518,53

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de arrecadação no valor de R$ 857.518,53 (oitocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, 12 de maio de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipa