“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 247.950,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1199 de 07 de abril de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação, no valor de R$ 247.950,00 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais), em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, conforme abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSOS VALOR

1.033

44905200000000 00.01.0015 (0015) - Transf. de Rec.do Fundo Nac. do Desenv. da Educ. - FNDE 247.950,00

TOTAL 247.950,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de arrecadação no valor de R$ 247.950,00 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, 20 de maio de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal