“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E OBRAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1190 de 13 de novembro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 905.696,19 (novecentos e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e dezenove centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE VIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSOS VALOR

1.073 44905100000000 00.03.0017 (0017) - Contribuição de para Custeio dos Serv, de Ilumin Iluminação Publica - COSIPIluminação Pública - COSIP Imposto 905.696,19

TOTAL 905.696,19

Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 serão utilizados recursos na ordem de R$ 905.696,19 (novecentos e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e dezenove centavos) por superávit financeiro de arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Garças - MT, 21 de maio de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal