PORTARIA Nº. 141/2020

São José do Xingu-MT, 16 de junho de 2020.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR(A) PUBLICO(A) MUNICIPAL FABIANA ALVES DA CONCEIÇÃO

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do servidor(a) público(a) municipal FABIANA ALVES DA CONCEIÇÃO, matrícula funcional nº 9912, portadora do CPF nº 980.651.061-53, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, de atestado médico, que impossibilita o(a) servidor(a) acima ao exercício de suas funções laborais por 90(noventa) dias, a partir 01 de junho de 2020.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, com protocolo nº 1994021014, realizado no dia 16 de junho de 2020.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para o servidor, lotado na Secretaria Municipal de Obras, exercendo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, neste município de São Jose do Xingu – MT, com início em 16 de junho de 2020 quando, após a realização da PERÍCIA INICIAL, a depender de seu resultado, nova documentação jurídica há de ser expedida.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 16 de junho de 2020

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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