LEI MUNICIPAL Nº 790/2020 São José Xingu – MT 15 de Junho de 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 770/2019 LOA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2020 - Lei 770/2019 no valor de R$ 1.464.000,00 (Um milhão quatrocentos e sessenta e quatro mil reais) nas seguintes dotações:

03 – Secretaria Municipal de Administração.

001 – Gabinete do Secretário

04 - Administração

122 – Administração Geral

1005 – Auxilio Financeiro - fonte livre lei comp. 173/2020

2118 – Encargos e manutenção auxilio financeiro fonte Livre lei comp. 173/2020.R$ 1.464.000,00

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................R$ 1.200.000,00

31.90.13.00 – Obrigações Patronais ..............................................................R$ 264.000,00

Fonte de Recursos 0.1.00.000. Recursos ordinários.....................................R$ 1.464.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de 1.464.000,00 (Um milhão quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação, recursos ordinários, proveniente de repasses da União como auxilio financeiro nos termos da Lei Complementar nº 173/2020.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta lei na lei municipal nº 754/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária exercício 2020 e na lei 719/2017 – Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em,15 de junho de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal