LEI MUNICIPAL Nº 791/2020 São José Xingu – MT 15 de Junho de 2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 770/2019 LOA DE 2020, VISANDO COMBATER A COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2020 - Lei 770/2019 no valor de R$ 707.621,00 (setecentos e sete mil seiscentos e vinte e um reais) nas seguintes dotações:

03 – Secretaria Municipal de Saúde.

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

302 – Média e Alta Complexidade

1004 – COVID -19.

2116 – Encargos e manutenção das ações de combate a covid 19 saúde..................R$ 627.621,00

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................R$ 160.000,00

31.90.13.00 – Obrigações Patronais...............................................................R$ 24.000,00

3.90.14.00 – Diárias Civil ............................................................................ R$ 20.000,00

33.90.30.00 - Material de Consumo .............................................................R$ 269.121,00

33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ...........................R$ 74.500,00

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...................... R$ 30.000,00

Fonte 146.07400

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...................................... R$ 50.000,00

Fontes 102.074 ............................................................................................. R$ 50.000,00

08 – Secretaria Municipal de Promoção Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Social Geral

1004 – Covid 19

2117 – Encargos e manutenção do combate a covid 19 – Assistência......R$ 80.000,00

33.90.30.00 – Material de Consumo ........................................................R$ 12.965,65

33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita .......................................R$ 24.410,86

33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................R$ 37.623,49

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..............R$ 5.000,00

Fonte de recursos 0.1.29.074.000 Atenção de Saúde – Coronavírus....R$ 80.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação, recursos vinculados a saúde e assistência social para combater a covid 19, proveniente de repasses da União como auxilio financeiro nos termos da Lei Complementar nº 173/2020, O valor de 42.500.00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) são provenientes de recursos de excesso de arrecada repassados pela União para auxiliar no combate a covid 19, e os o valor de R$ 583.122,00 ( quinhentos e oitenta e três mil cento e vinte e dois reais) serão oriundos de redução parcial de dotações do orçamento vigente.

05 – Secretaria Municipal de Saude

002- Fundo Municipal de Saude

10 – Saude

301 – Atencao Basica

0105- Investimento em Saude

1029 – Construcao e Ampliacao R$ 133.122,00

44.90.51.00 – Obras e Instalaçoes..........................................................R$ 133.122,00

Fonte 100.0000........................................................................................R$ 50.000,00

Fonte 123.0000........................................................................................R$ 83.122,00

13 – Secretaria Municipal de Esporte , Cultura e Lazer

001- Gabinete do Secretario e Esporte e Cultura

27 – Esporte e Lazer

812 – Desporto Comunitario

0044- Incentivo ao Desporto

1028 – Construcao de Ginasio R$ 250.000,00

44.90.51.00 – Obras e Instalaçoes..........................................................R$ 250.000,00

Fonte 124.0000 Transf Convenio.............................................................R$ 250.000,00

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos

002- Gabinete do Serviços Urbanos

15 – Urbanismo

451 – Infra Estrutura Urbana

0060- Urbanismo

1047 – Construcao de Pracas R$ 200.000,00

44.90.51.00 – Obras e Instalaçoes..........................................................R$ 200.000,00

Fonte 100.0000 ......................................................................................R$ 200.000,00

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta lei na lei municipal nº 754/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária exercício 2020 e na lei 719/2017 – Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, retroagindo seus efeitos a primeiro de abril de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em,15 de junho de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal