EMENTA: CONSOLIDA DISPOSIÇÕES SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso Conjuntamente com a COMITÊ DE CRISE – CGC DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e Portaria Municipal n.º 033 e 093/2020 ;

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, tendo em vista a possibilidade de sérios danos e agravos à saúde pública, a fim de prevenir e evitar disseminação da doença no Município de Nova Marilândia – MT;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade,

CONSIDERANDO o aumento de caso positivos no Município com relação ao Coronavirus e deliberação da Comissão de Crise do dia 15/03/2020 (quinze de março de dois mil e vinte).

DECRETA:

Art. 1º - Ficam consolidadas as medidas administrativas a serem adotadas para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus) que são elas:

I – isolamento compulsório;

II – quarentena compulsória;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – isolamento compulsória que poderá ser de 07 a 14 dias sob fiscalização da vigilância sanitária: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus

II – quarentena compulsória: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

III – eventos: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

§ 2º A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5°, inciso XXV da Constituição de 1988, do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de ato específico municipal a ser editado, envolverá, em especial:

a) estabelecimentos privados de saúde, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) profissionais de saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;

c) equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços.

Art. 2°. Fica condicionada a abertura dos estabelecimentos privados a adoção das seguintes medidas sanitárias:

I – disponibilização de dispenser com álcool em gel na concentração de 70% (setenta por cento);

II – disponibilização de toalhas de papel descartável;

III – ampliação da frequência de limpeza de piso, corrimão e maçanetas com álcool em gel na concentração de 70% (setenta por cento).

IV – uso obrigatório de máscaras pelos proprietários, funcionários e clientes do estabelecimento comercial;

V – Distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;

Art. 3º. Fica mantida a suspensão dos eventos em ambientes fechados promovidos pela Administração Pública Municipal, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos, tais como congressos, conferências, palestras e congêneres.

Art. 4º. Fica mantida as suspensões de concessão de afastamentos aos profissionais vinculados às Secretarias de Saúde, incluídos os afastamentos já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado.

Art. 5º. Fica suspensa no âmbito do setor privado do Município a realização de eventos mantendo a vedação de expedição de alvarás.

Art. 6º. Fica mantida a suspensão do atendimento ao público de forma presencial no prédio da prefeitura Municipal, onde deverá ser feito por meio de telefone ou qualquer outro meio eletrônico.

Art. 7º. Ficam mantido as suspensões de:

I – atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública Municipal direta e indireta;

II – a participação de servidores ou de empregados em eventos internacionais e interestaduais salvo com autorização expressa do Prefeito Municipal;

III – Fica mantida a suspensão das atividades escolares da rede pública municipal de ensino por período indeterminado.

Art. 8º. O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária deverá comunicar o fato à chefia imediata e encaminhar as informações a unidade de saúde mais próxima mediante endereço eletrônico;

§ 1º. Durante o período de vigência deste decreto, poderá ser instituído sistema de teletrabalho e revezamento da jornada de trabalho para os servidores com suspeita de contaminação por coronavírus, respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos.

§ 2º. A implantação do teletrabalho e do revezamento da jornada de trabalho mencionada no caput deste artigo será avaliada e regulamentada conforme norma complementar de cada órgão ou entidade, após validação pelo Chefe do Poder executivo.

Art. 9º. O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata e encaminhar as informações por meio de endereço eletrônico.

Art. 10. Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:

I - adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto e;

II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos.

Art. 11. O setor de licitação deverá informar com relação às determinações do presente Decreto aos representantes das empresas participantes dos certames;

Art. 12. Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto continuarão a tramitar em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município.

Art. 13. Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, deverá ser observada as regulamentações do Ministério da Saúde;

Parágrafo único. As exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o caput deste artigo deverá ser avaliada e autorizada pelo Secretário de Saúde do Município.

Art. 14. O Gabinete do Prefeito em conjunto com a Secretaria de Saúde e o Comitê de crise poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Art. 15. Consolida a instituição do Comitê de Gestão de Crise - CGC, com a presidência do primeiro para fins de gerenciamento da situação de emergência decorrente do coronavírus COVID-19, com a seguinte composição:

I – 4 (quatro) Representante da Secretaria Municipal de Saúde que são eles;

Luciana Pinatti Dias Lourenção - CPF/MF de n.º 716.270.651-72

Idenay Valdes Molina – CPF/MF de n.º 067.532.441-66

Adrielle Caldeira dos Santos – CPF/MF de n.º 054.747.301-01

Mayara Nogueira Silva – CPF/MF de n.º 015.153.151-00

II – 1 (um) representante secretaria municipal de governo;

Ronie de Souza Suave – CPF/MF de n.º 965.867.531-04

III – 1 (um) representante do poder legislativo municipal;

Manoel Fernandes da Silva Neto – CPF/MF de n.º 328.984.361-00

IV – 1 (um) representante do conselho municipal de saúde;

Rafael Fernandes Dermachi – CPF/MF de n.º 038.275.821-80

V – 1 (um) representante dos movimentos religiosos;

Geovanio Francisco da Silva Reis – CPF/MF de n.º 694.136.061-53;

PARÁGRAFO ÚNICO. Compete ao Comitê de Gestão de Crise – CGC adotar todas as medidas necessárias para a prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus COVID-19.

Art. 16- Fica vedado a aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados, inclusive em eventos, festas, reuniões em praças, ginásios esportivos, academias, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres exceto aos templos religiosos e igrejas que poderão ministrar seus cultos com no máximo 30 (trinta) pessoas, não ultrapassando a 30% da capacidade instalada e obedecendo as regras de medidas de segurança de disponibilização de álcool em gel 70%, uso de máscara e distância mínima de 1.5 (um metro e meio) metros entre as pessoas;

PARAGRAFO ÚNICO. Fica mantida a proibição de aglomeração de pessoas e consumo de bebidas alcoólicas nos locais denominados “Prainha” – junção dos Rios São Francisco e Córrego Pau grosso e junção dos Rios São Francisco e Maria Joana;

Art. 17- Fica autorizado o funcionamento do comércio em geral no período de 06:00 horas as 19:00 horas e somente Posto de Combustível que poderá funcionar sem restrição de horário, todos respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) ficando obrigados a seguirem às demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao Coronavírus;

§1º. Fica obrigatório ao proprietário do estabelecimento realizar a desinfecção externa do estabelecimento com hipoclorito de sódio ou cálcio, na concentração de 0.5% ou alvejante contendo hipoclorito;

§2º. É obrigatório uso de máscaras pelos proprietários, funcionários e clientes com a disponibilização de álcool em gel 70% e manutenção do ambiente ventilado;

§3º. Acima do horário especificado das 19:00 horas é expressamente vedado o atendimento de forma presencial autorizado funcionar com sistema delivery;

§4º. Mantém-se a autorização para o funcionamento dos salões de beleza com atendimento de 01 (um) cliente por vez, vedado sala de espera e as academias de ginástica com atendimento de 04 (quatro) clientes por vez com horários pré-determinados;

§ 5º O descumprimento das regras deste artigo ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória, pelos órgãos sanitários.

§ 5º Mantém-se o apoio da Polícia Militar junto aos órgãos sanitários de fiscalização municipal para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar diretamente as penalidades administrativas cabíveis.

Art. 18- mantém-se a proibição da permanência de munícipes nas praças públicas no âmbito do Município e caso descumprimento fica autorizado o fiscal sanitário notificar o cidadão e comunicar a Policia Militar para a aplicação de multa;

Art. 19. O horário de funcionamento dos órgão públicos e secretarias do Município permanecerá funcionando das 07:00 horas as 12:00 horas, sendo que a carga horária remanescente do servidor será cumprido por meio de home office;

§1º. A carga horário do servidor poderá ser feito por meio de escala intercalada de trabalho de forma presencial e sistema de home office a ser instituída pelos Secretários Municipais ou Chefe do Poder Executivo;

§2º. As secretárias municipais continuarão a estabelecer as escalas de trabalho para cumprimento da jornada de trabalhos dos servidores públicos municipais, desde que seja mantida a eficiência e que não haja prejuízos à população.

Art. 20- Fica submetido ao regime de quarentena compulsória de 14 (quatorze) dias a serem cumpridas em casa, as pessoas que recentemente estavam no exterior ou em outros estados e virem a se estabelecer no Município, sendo obrigatório aos donos de hotéis informarem a respeito à secretaria de Saúde;

Art. 21. Mantém-se a autorização de remanejamento de servidor de seus órgãos e secretarias de origem para somarem esforços às atividades de combate ao Coronavirus - (COVID-19) no âmbito do Município de Nova Marilândia-MT;

Art. 22. Mantém-se o toque de recolher a partir das 21h00min as 05h00min para todos os cidadãos, sob a fiscalização da Policia Militar, exceto aos que possuam justificativas ou autorização para a circulação além deste horário;

§1º. Em caso de desobediência, o infrator estará sujeito à aplicação de penalidade por eventual tipificação do crime de infração de medida sanitária preventiva.

§2º. A justificativa do caput se refere a situações em que as pessoas estejam circulando para buscar alimentos, medicamentos, em trajeto de ida ou volta do trabalho ou situações de urgência e emergência vinculadas à saúde.

Art. 23. Mantém-se a autorização de férias compulsórias a servidores da administração que cumpriram com o período aquisitivo com o objetivo de diminuir o fluxo de pessoas nas dependências dos órgãos públicos exceto aos profissionais da saúde;

Art. 24. Mantém-se a autorização do pagamento de diárias aos policiais militares lotados no Município que somarem esforços as atividades de combate ao Coronavirus - (COVID-19) conforme disposição da Lei Municipal n.º 768/2017;

Art. 25. Mantêm-se as medidas para realização de velórios nos seguintes termos:

I – Fica limitado a presença de 20 (vinte) pessoas no interior do local onde está sendo realizado o velório;

II – Quem comparecer ao velório deve seguir as orientações de distanciamento de 1,5 (um metro e meio);

III – As portas e janelas do ambiente devem estar sempre abertas;

IV- Deve-se evitar tocar na pessoa velada;

V- Ao entrar e ao sair do local deve ser feita a higienização das mãos com álcool em gel 70%;

VI - É obrigatório o uso de máscaras no local do velório;

§1º. O enterro se dará no máximo até as 17:00 horas aos falecimentos ocorrido no período matutino e no máximo até as 08:00 horas se o falecimento se deu no período noturno;

§2º. Fica proibido comparecer à capela ou ao cemitério, idosos com mais de 60 (sessenta) anos que não seja parente até 3º grau do falecido, em ocorrendo tal situação o idoso deve estar devidamente protegido com máscaras e luvas, ficando ainda proibido o comparecimento das demais pessoas que pertencem ao grupo de risco.

Art. 26. Mantém-se as barreiras sanitárias das 06:00 as 18:00 horas por um período de 20 (vinte) dias com o seu término no dia 06/07/2020 com localização na entrada da cidade (frente ao frigorífico União Avícola) onde será realizado por profissionais da saúde, servidores disponibilizados por outras secretarias e Policia militar que comporão corpo de apoio;

Paragrafo único: Mantém-se o acompanhamento da vigilância sanitária na triagem dos funcionários da empresa União Avícola com relação à detecção dos sintomas do novo Coronavirus;

Art. 27. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999 e ensejar nas penalidades contidas nos artigos 268 e 330 do Código Penal.

Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Desobediência

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Art. 28. As medidas adotadas nesse Decreto terão sua validade até o dia 16/07/2020 caso não haja disposição expressa, podendo ser prorrogado;

Art. 29. Fica autorizada a realização de despesas, inclusive por meio de dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato do prefeito municipal, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único. Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação;

Art. 30. Ficam homologadas no âmbito do município de Nova Marilândia as disposições dos Decretos do Estado de Mato Grosso com relação ao Coronavirus contanto que mais restritivas;

Art. 31- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação consolidando medidas anteriores dos Decretos Municipais 09/2020, 012/2020, 015/2020, 016/2020, 018/2020, 019/2020, revogada disposições em contrários.

Nova Marilândia, aos 16 (dezesseis) dias de junho de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREEITO DE NOVA MARILÂNDIA

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LUCIANA PINATTI DIAS LOURENÇÃO

CPF/MF de n.º 716.270.651-72

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IDENAY VALDES MOLINA

CPF/MF de n.º 067.532.441-66

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ADIRELLE CALDEIRA DOS SANTOS

CPF/MF de n.º 054.747.301-01

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MAYARA NOGUEIRA SILVA

CPF/MF de n.º 015.153.151-00

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RONIE DE SOUZA SUAVE

CPF/MF de n.º 965.867.531-04

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MANOEL FERNANDES DA SILVA NETO

CPF/MF 328.984.361-00

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RAFAEL FERNANDES DERMACHI

CPF/MF de n.º 038.275.821-80

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GEOVANIO FRANCISCO DA SILVA REIS

CPF/MF de n.º 694.136.061-53