Proc. Administrativo 051/2018-SEMEC, DE 16/04/2018

Contrato Administrativo nº 04/2018-PMR

1º termo aditivo: 23/02/2019 até 22/10/2019

2º termo aditivo: 23/10/2019 até 22/06/2020

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO

OBJETO: Prestação de serviço de engenharia com fornecimento de mão de obra e materiais destinados a construção de uma creche no âmbito do programa nacional de reestruturação e aparelhamento da rede pública de educação infantil, programa proinfância, com recursos do FNDE através da reformulação do TC PAC 2 Nº 11696/2018, convênio 23400009388201475-FNDE.

CONTRATANTE: Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira, s/n, na cidade de Rondolândia/MT.

CONTRATADA: RONDOMAQ MOTTERLE EIRELLI ( CLEIA SUZANE MOTTERLE-ME), CNPJ 08.983.460/0001-99, endereço comercial na Rua Jaime Freire, s/n, centro, Rondolândia/MT, CEP 78.338-000.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que a cláusula Oitava do contrato Nº 004/2018 previu prazo de oito ( 08) meses para finalização da execução das obra, prazo que não se cumpriu;

Considerando, outros fatores que contribuíram no atraso da obras, tais como atraso nos repasses enviados pelo FNDE, o que contribuiu para o atraso dos serviços;

Considerando também, a manifestação do Departamento de Engenharia recomendando a presente dilação;

DECIDO

Autorizo com fundamento na clausula oitava do contrato Nº 004/2018 e art 57, § 1 º, incisos II da Lei 8666 de 1993, o 3 º aditivo de prazo do contrato Nº 004/2018, cuja vigência irá expirar em 22/06/2020, por outros 08 ( oito meses), com reinicio a partir de 23/06/2020 até 23/02/2021.

DETERMINO

a) Informe-se a SEMFAZ os recursos orçamentários para prorrogação, empenhando a despesa.

b) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação e sua implantação no sistema BETHA/COMPRAS.

Rondolândia-MT, 17 de junho de 2020

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal