DECRETO Nº 384, DE 28 DE MAIO DE 2020
18 de Junho de 2020
DECRETO Nº 384, DE 28 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre o vencimento, reduções e forma de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto no inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal que atribui ao Prefeito a competência para expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; e
Considerando o art. 227, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014, que determina “O crédito tributário originário do lançamento do IPTU poderá ser recolhido em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 10 (dez) UPF/MC, cujo vencimento, reduções e forma de pagamento serão estabelecidos em Decreto do Executivo”;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o vencimento, os descontos e a forma de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2020, aqui denominado IPTU2020.
Art. 2º O IPTU2020 será lançado em nome do contribuinte, sendo um lançamento para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, tomando por base a situação fática do imóvel em 01 de janeiro de 2020, tendo-se em conta os dados ou elementos existentes no Cadastro Imobiliário do Município, não importando quem seja o proprietário efetivo, recaindo a responsabilidade sobre ambas as partes, vendedor, comprador ou mesmo promitente.
Art. 3º O IPTU2020 poderá ser pago da seguinte forma:
I - À vista com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido;
II - Em até 03 (três) parcelas com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto devido; ou
III - Em até 6 (seis) parcelas, sem desconto.
Art. 4º O vencimento do IPTU 2020, em parcela única à vista e com desconto de 20% (vinte por cento) será até o dia 10 de julho de 2020.
Art. 5º Para o contribuinte que optar pelo pagamento em até 06 (três) parcelas, os vencimentos obedecerão ao seguinte calendário:
I - Primeira Parcela até dia 10 de julho de 2020;
II - Segunda Parcela até dia 10 de agosto de 2020; e
III - Terceira Parcela até dia 10 de setembro de 2020;
IV - Quarta Parcela até dia 13 de outubro de 2020;
V - Quinta Parcela até dia 10 de novembro de 2020; e
VI - Sexta Parcela até dia 10 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. Para pagamento parcelado o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10 UPF/MC, conforme disposto no art. 227, da Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal.
Art. 6º Os prazos previstos nos artigos 4º e 5º poderão ser alterados por motivo de interesse público superveniente.
Art. 7º Sobre os pagamentos das parcelas do IPTU2020 efetuados em atraso incidirão, conforme previsto no Art. 147 e incisos, combinado com o Art. 160 e incisos, da Lei Complementar nº 023, 12 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal):
I - Atualização monetária mensal utilizando como base no Índice Geral de Preços do Mercado-IGPM, incidindo sobre o valor original, a partir do primeiro dia subsequente do vencimento até a data em que ocorrer o efetivo pagamento;
II - Multa de mora sobre o valor do imposto devido, devidamente atualizado monetariamente, à taxa 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).
III - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, que incidirão sobre o valor originário do tributo inadimplido devidamente atualizado monetariamente.
§ 1º A multa de que trata o inciso II será calculada considerando o número de dias em atraso, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do tributo, e finalizando-se no dia em que ocorrer o seu pagamento.
§ 2º O cálculo de que trata o inciso III será efetuado a partir do mês seguinte ao vencimento do prazo previsto para pagamento do tributo, até o mês em que ocorrer o efetivo pagamento.
Art. 8º Como forma de incentivo ao pagamento será concedido um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o IPTU2020 lançado, aos contribuintes que comprovarem a construção de calçadas e muros no imóvel tributado, de acordo com a autorização contida no § 1º do art. 213, Lei Complementar nº 023, 12 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal).
§ 1º O desconto de que trata o caput do artigo precederá os demais descontos previstos nos incisos I e II, do art. 3º, deste Decreto.
§ 2º Para fazer jus ao desconto concedido no caput deste artigo, é necessário que a construção do muro e da calçada atenda as especificações estabelecidas nos artigos 72 a 82, da Lei Complementar nº 037, 05 de dezembro de 2016 (Código de Obras e Edificações do Município), cuja aferição ficará a cargo do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal.
§ 3º Se o imóvel já foi beneficiado com o desconto referido no caput do artigo é necessário que haja:
a) se construídos há até 03 (três) anos: declaração pessoal, sob responsabilidade, de que calçada e muro estejam em bom estado de conservação; e
b) se construídos há mais de 03 (três) anos: vistoria sob a responsabilidade do Departamento de Engenharia da Prefeitura.
Art. 9º Somente terá direito ao desconto para pagamento à vista o contribuinte cujo respectivo imóvel não possua débitos junto ao Fisco Municipal.
Parágrafo único. O contribuinte com débitos parcelados que estiver com os pagamentos em dia, e optar pelo pagamento do IPTU2020 em parcela única à vista, terá direito ao desconto previsto no Art. 3º.
Art. 10. O contribuinte poderá solicitar junto ao Departamento de Tributação a revisão dos valores de lançamento do IPTU2020, referente a seu imóvel.
§ 1° O pedido de revisão de lançamento deverá ocorrer até 05 (cinco) dias antes da data de vencimento para parcela única ou da primeira parcela quando o pagamento for parcelado.
§ 2° Em caso de indeferimento do pedido de revisão o contribuinte perderá o direito ao desconto concedido para pagamento em parcela única.
Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 28 de maio de 2020
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal