DECRETO Nº 394, DE 15 DE JUNHO DE 2020
18 de Junho de 2020
DECRETO Nº 394, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a reformulação da Comissão de Avaliação de Imóvel para alienação, revoga o Decreto nº 093/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a existência de interesse público do Município em alienar imóvel de sua titularidade;
CONSIDERANDO as disposições da alínea “a”, do inciso I, da Lei Municipal nº 222, de 08 de janeiro de 2008 que trata da doação feita pela Colonizadora Sinop S/A, para o Município de Cláudia/MT, de uma área de 118.000,00m² (cento e dezoito mil metros quadrado), com a obrigação de comercializar os lotes destinados à implantação de empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços; e
CONSIDERANDO o que contém o inciso I, do artigo 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina a prévia avaliação de imóvel destinado à concorrência pública para alienação;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão Especial de Avaliação para a finalidade específica de definir o valor de mercado dos imóveis de titularidade do Município de Cláudia/MT, constantes das Matrículas nºs. 5.298, 5.299, 5.300, 5.301, 5.302, 5.304, 5.305, 5.306, 5.307, 5.308, registradas no 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para fins de alienação.
Art. 2º A comissão de que trata o artigo anterior será composta, doravante, pelos seguintes membros que ficam desde já nomeados e aptos a iniciar seus trabalhos:
I - Gilseu dos Santos Franco - Servidor de Carreira do Município
CPF: 485.620.840-34
RG: 3.031.738.507 SSP/RS
Endereço: Rua Campo Sales, 1.271 – Cláudia/MT.
II - Eder Natalício Wentz - Servidor de Carreira do Município
CPF: 980.578.551-34
RG: 1.480.915-0 SSP/MT
Endereço: Rua Manoel Corsino do Amarante, 514 – Cláudia/MT.
III - Ederson Celso Sielski - Corretor de Imóveis
CPF: 968.592.881-91
CRECI: 10.956-MT
RG: 1.468.827-1 SSP/MT
Endereço: Rua José de Mesquita, 1.249 - Cláudia/MT.
IV - Itamar dos Santos - Corretor de Imóveis
CPF: 130.761.928-25
CRECI/MT 5980
Endereço: Rua Castelo Branco, nº 385 - centro - Cláudia/MT.
Rua Dom Aquino Correa, 462 – Cláudia/MT.
V - Isaias Cavalcante da Silva - Despachante Comercial
CPF: 146.555.351-72
RG: 005.042 SSP/MT
Endereço: Rua Ferreira Mendes, 1.034 – Cláudia/MT.
VI - Elton Diogo Viecelli - Procurador Jurídico do Município
OAB/MT 22.370
CPF: 016.472.191-67
Endereço: Rua Floriano Peixoto, 310 – Cláudia/MT.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 093, 23 de novembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 15 de junho de 2020
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal