DECRETO Nº 029/2020

de 17 de Junho de 2.020.

“Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao novo coronavirus (COVID-19) no município de Rosário Oeste, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MT, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o estado de emergencia em saúde no âmbito da Administração Pública Municipal declarado pelo decreto nº 011 de 23 de março de 2020, em decorrência da pandemia causada novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal declarado pelo decreto nº 020 de 05 de maio de 2020, em decorrência da pandemia causada novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO decisão do COMITE DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS DE ROSARIO OESTE de que existe a necessidade de retomada das atividades tanto na área publica como na privada de forma gradativa e responsavel;

CONSIDERANDO entendimento do Supremo Tribunal Federal de que de que Municipios têm competência concorrente, em conjunto com a União e Estados para legislar sobre saúde pública;

DECRETA:

Art. 1º. Fica vedada a circulação de pessoas no município de Rosário Oeste/MT no período compreendido entre as 22h e as 05h do dia subsequente, salvo em situações excepcionais e inadiáveis.

Art. 2º Ficam autorizados o funcionamento de restaurantes e lanchonetes e demais estabelecimentos que forneçam ou revendam alimentos até as 22hs, sendo permitido após esse horário apenas serviços de delivery.

Art. 3º. A violação das disposições contidas neste Decreto sujeita o infrator, à penalidade administrativa de multa correspondente a 15 (quinze) UFM (Unidade Fiscal Municipal), podendo ser aplicado a qualquer cidadão ou dono de estabelecimento que infringir e/ou dificultar a implementação das normas previstas neste Decreto, sem prejuízo a aplicação das penalidades impostas nos artigos 267 e 268 ambos do Código Penal vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a a partir de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 17 de Junho de 2.020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal