DECRETO N° 040/2020
18 de Junho de 2020
DATA: 17 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO IMEDIATA E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES NO PAÇO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA E OUTRAS MEDIDAS VISANDO A PREVENÇÃO DE CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de prevenção e combate à pandemia da COVID-19 no âmbito do Município de Nova Santa Helena – MT, especialmente pelo surgimento e aumento dos casos de pessoas infectadas pelo Coronavírus;
CONSIDERANDO que a atual situação demanda emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da COVID-19;
CONSIDERANDO que o isolamento social e quarentena é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para evitar a contaminação da COVID-19;
CONSIDERANDO a situação epidemiológica no Município de Nova Santa Helena – MT, nesta data dia 17 de junho de 2020;
CONSIDERANDO os últimos casos confirmados de pessoas infectadas pelo vírus (COVID-19) no âmbito municipal, que requer a demanda de ações para controle e não disseminação da doença.
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre as novas medidas restritivas imediatas de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Nova Santa Helena – MT.
Art. 2º - Fica suspenso os trabalhos administrativos internos, bem como, o atendimento presencial ao público externo no Paço Municipal no período de 17 de junho de 2020 a 23 de junho de 2020.
§1º - A suspensão prevista no caput deste artigo não se aplica às Unidades de Saúde, aos Postos de Saúde da Família e Secretaria Municipal de Obras.
§2º - Incluem-se na suspensão determinada no caput deste artigo as sessões presenciais em processos licitatórios.
§3º - Todo atendimento deve ser, preferencialmente, resolvido por meio de atendimento através de mídias digitais, telefone, e-mail, sistemas de informação e outros disponíveis para viabilizar o acesso às informações e serviços à população.
§4º - Caso não seja possível o atendimento não presencial, deverá haver um agendamento prévio, de acordo com a escala entre os servidores, para que ocorra o atendimento, sendo a entrada ao local público monitorada por servidor responsável para não haver aglomeração de pessoas.
§5º - Os chefes de Departamento deverão organizar o trabalho no setor para que os serviços não sejam totalmente paralisados e que os prazos legais sejam cumpridos, bem como, seja dado apoio as atividades essenciais.
Art. 3º - Fica determinado, durante o período de suspensão do atendimento presencial, seja realizado processo de desinfecção total do Paço Municipal, bem como, das demais repartições públicas municipais que entenderem necessárias, fazendo uso de produtos químicos com potencial para desinfecção, a exemplo do hipoclorito de sódio a 1% e álcool 70%.
Art. 4º - No período de 17 de junho de 2020 a 23 de junho de 2020, os servidores públicos municipais deverão exercer as atribuições de seus cargos pelo sistema home office (trabalho remoto), conforme definido pelo gestor da respectiva Secretaria Municipal de lotação.
§1º - A determinação estabelecida no caput deste artigo não se aplica aos seguintes servidores públicos municipais:
I – servidores públicos municipais da área da saúde;
II – servidores públicos municipais responsáveis pelas atividades de fiscalização relacionadas ao enfrentamento e prevenção à COVID-19;
III – servidores públicos municipais que exerçam atribuições em serviços considerados essenciais.
§2º - O trabalho remoto mencionado neste artigo somente será estabelecido para os profissionais que, dentro das suas áreas de atuação, tenham condições de acessar às tecnologias necessárias para a execução do serviço fora de seu local de trabalho.
§3º - Os Servidores que exercem as atividades junto ao paço municipal deverão permanecer em quarentena durante o período previsto no Decreto de suspensão das atividades.
Art. 5º - Fica recomendado a todos os servidores municipais e munícipes com sintomas de falta de ar, dificuldades respiratórias, perda de fala ou movimento, dor ou pressão no peito, tosse seca e/ou febre alta, que se dirijam a Unidade de Saúde do Município para a realização de atendimento competente e demais providências previstas no protocolo.
Art. 6º - Fica recomendado a toda população que permaneça em suas casas e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações, evitando-se a exposição, principalmente de idosos, crianças e outras pessoas consideradas do grupo de risco.
Art. 7º - Ficam proibidas a concentração e/ou aglomeração de pessoas em espaços públicos de uso coletivo (avenidas, praças e pistas de caminhada) em todo território do Município de Nova Santa Helena - MT.
Art. 8º - Fica reforçado que é obrigatório o uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Município de Nova Santa Helena - MT, e em todo estabelecimento público ou privado.
Art. 9º - A Administração Municipal disponibilizará telefones de plantão para atendimento urgentes e informações junto ao Departamento de Tributação, Departamento de Licitação e Departamento de Compras.
Art. 10 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 11 - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente no âmbito deste Município.
NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DO MÊS DE JUNHO DE 2020.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 17/06/2020 a 17/07/2020.